O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com a CRFB/88, ao verificar a existência de ilegalidade em ato administrativo, o Tribunal de Contas poderá:

Marina, vendedora em um consultório médico, questionou à sua amiga, Carla, sobre a possibilidade de realizar horas extras para aumentar sua remuneração. Carla disse que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, como reflexo de direitos de proteção ao empregado, desde que seja excepcional e cumpridos os requisitos legais.

Ao analisar a Consolidação das Leis Trabalhistas, Marina compreendeu que, acerca do acréscimo e remuneração de hora extra, é correto afirmar que:

Roberta foi contratada para trabalhar como analista de sistemas de uma grande empresa multinacional do setor energético. Após 12 meses de árduo trabalho e de muitas entregas para a empresa, Roberta questionou seu Chefe sobre o período em que ela poderia usufruir do seu direito de férias. Carlos, chefe de Roberta, informou que, geralmente, a concessão de férias se dava por um único período de 30 dias, mas que Roberta poderia solicitar que suas férias fossem divididas em até:

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Empregada gestante deve ser afastada da atividade insalubre sem prejuízo de sua remuneração e, caso não haja lugar salubre na empresa para o exercício de suas atividades, ela deverá ser afastada do trabalho, sendo essa hipótese considerada como gravidez de risco. Além disso, a gestante terá direito ao recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do TST, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade por motivo diverso daquele existente e constatado em perícia judicial eximirá o empregador do pagamento do respectivo adicional pleiteado, em face da vinculação do direito ao pedido.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Para fins de equiparação salarial, a CLT determina que será de igual valor o trabalho feito com igual produtividade, mesma perfeição técnica e entre pessoas que trabalhem para o mesmo empregador, com diferença de tempo no serviço para esta empresa de até quatro anos. A diferença de tempo na função não poderá ser superior a dois anos. Tais regras não serão observadas quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, ainda que sem homologação ou registro em órgão público.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Nos termos da CLT, os valores recebidos pelo empregado a título de prêmio, abono, tíquete alimentação e ajuda de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração, bem como não se incorporam ao contrato de trabalho.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

Empregado acometido por enfermidade que gere seu afastamento do trabalho e por consequência lhe garanta o recebimento de auxílio-doença pelo período de cinco meses consecutivos perderá o direito a férias do período aquisitivo em que se der o afastamento.

Julgue o próximo item, relativos ao direito do trabalho.

A CLT permite o ajuste tácito e individual para compensação de jornada, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

Acerca dos direitos dos trabalhadores, das leis e normas trabalhistas e do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sendo que o contrato de experiência não poderá exceder a sessenta dias.