De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analisar a sentença abaixo:

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço (1ª parte). Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática de atos atentatórios à segurança nacional, ainda que em apuração pelo Ministério Público (2ª parte).

A sentença está:

Assinale a alternativa que trata corretamente de suspenção e interrupção do contrato de trabalho, nos termos da CLT.

Sobre a duração da jornada de trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

Quanto às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em:

Os prazos mínimos indicados pelas letras A, B e C da figura representam as ações respectivamente:

São princípios norteadores do direito do trabalho, EXCETO:

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Diante desta informação, contida no artigo 59, da CRFB/88, o Governador do estado Alfa consultou seu órgão de assessoramento para compreender sobre os assuntos que devem ser tratados por lei complementar, em matéria tributária e de finanças públicas.

O órgão informará ao Governador que, de acordo com a Constituição Federal/88, somente por lei complementar poderá ser:

O conceito de Administração Pública pode surgir de uma análise em sentido amplo - compreendendo órgãos de governo e administrativos no exercício da função política e administrativa - ou a partir de uma análise mais restrita - compreendendo, somente, os órgãos administrativos no exercício da função administrativa.

Podemos afirmar que a função administrativa é realizada:

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou diversos processos administrativos para interromper a escalada de obras irregulares em alguns bairros dominados pelas forças paralelas.

Durante a realização de uma dessas operações, os agentes municipais demoliram um prédio de 4 andares irregular, que estava sendo construído e, por descuido dos operadores do maquinário, causaram prejuízos a imóveis vizinhos, que, além de regulares, nunca foram alvo daquela fiscalização. De acordo com a doutrina majoritária, o poder de polícia pode ser conceituado como atividade: