Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

No âmbito do direito do trabalho, em razão da prevalência do princípio da liberdade, pode o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e das proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

No direito do trabalho, o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas, decorre do princípio da norma mais favorável.

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do direito do trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro apenas em duas situações ou dimensões distintas: no instante da elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas).

Com relação aos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Segundo o princípio da proteção, o direito do trabalho estrutura, em seu interior, com suas regras, seus institutos, seus princípios e suas presunções próprias, uma teia de proteção à parte vulnerável e hipossuficiente na relação empregatícia — o obreiro —, visando a atenuar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estatele regramentos acerca da contratação de serviços mediante terceirização e sua legalidade. De acordo com a súmula citada, é correto afirmar que:

Considerando o instituto da equiparação salarial, de acordo com as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

A prescrição é um instituto de direito material que acarreta a inexigibilidade de uma pretensão, por ter o titular da mesma quedado inerte para a promoção da medida cabível. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e orientações jurisprudenciais) e as alterações realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, pode-se afirmar que :

Antônio é empregado da empresa Sabores do Sudeste LTDA, na condição de garçom. Porém, Antônio pretende fazer um acordo para extinguir seu contrato de trabalho, levando sua intenção ao RH da empresa, que acolheu a proposta. A empresa pagou a Antônio, metade do aviso prévio indenizado, as férias proporcionais com o acréscimo de 1/3 constitucional e a multa do FGTS (20%), sendo que o saldo de salário, as férias vencidas com 1/3 e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Sobre o pagamento das verbas, considerando esta forma de extinção do contrato, é certo dizer que:

De acordo com a nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho, promovida pela Lei nº 13.467/17, entre as parcelas pagas pelo empregador que integram o salário do empregado, temos: