São, expressamente, requisitos para configuração da relação de emprego:

O Município de ltapeva/SP contratou, via pacto administrativo oriundo de procedimento licitatório, a empresa "JG Engenharia Ltda." para fornecimento de material e mão de obra para construção de uma creche. O contrato administrativo fora assinado e a ordem de início dos serviços concedida. A cada dez dias, o Município de ltapeva/SP enviava um representante legal para fiscalização dos serviços, bem como para solicitar a comprovação por parte da "JG Engenharia Ltda." os pagamentos dos valores devidos aos empregados contratados, bem como os encargos devidos. Ao final de cada visita era elaborado um relatório detalhado de todo o fiscalizado. Após dois meses de execução dos serviços, Pedro, pedreiro contratado pela "JG Engenharia Ltda." para trabalhar nas obras, fora dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista em face da "JG Engenharia Ltda." e o do Município de ltapeva/SP. A municipalidade foi notificada presencialmente. Como tese defensiva, o Procurador do Município de ltapeva/SP deve:

O princípio que visa conceder "paridade de armas" entre empregador e empregado em virtude da condição deste último de hipossuficiente é o:

"O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por dia(s) por ano para acompanhar filho de até anos em consulta médica". Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado, respectivamente:

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho:

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

A desídia no desempenho das respectivas funções não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item a seguir.

Quando a duração da jornada de trabalho ultrapassar quatro horas e não exceder a seis, será obrigatório um intervalo de quinze minutos para repouso ou alimentação.

Determinado empregado, contratado pelo regime celetista em uma empresa de calçados, tem salário-base mensal de R$ 2.000, não trabalha aos sábados e domingos e executa 8 horas extraordinárias no mês.

Tendo como referência essa situação hipotética, considerando um divisor mensal de duzentas horas, julgue o item a seguir, com relação aos aspectos de folha de pagamento que envolvem direitos e contribuições do empregado e do empregador e a assuntos correlatos.

O empregador deverá pagar, a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a quantia de R$ 160.