Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da inalterabilidade contatual in pejus, o que significa, que é vedado ao empregador alterar o contrato de trabalho ainda que de forma bilateral quando for prejudicial ao empregado. Uma das vertentes do referido princípio é a impossibilidade de transferência de um empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar o contrato. No que diz respeito, a transferência marque a opção correta de acordo com a legislação trabalhista e o entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Antônio trabalha para uma determinada empresa, que costuma exigir muito trabalho de seus empregados. Após algum tempo na empresa, o empregador chamou Antônio para fazer um acordo individual para que ele faça três horas extras diárias, para que possa exercer sua função sem a necessidade da empresa ter que contratar mais empregados. O empregado aceita a proposta e começa a laborar sempre com três horas extras a mais por dia, tornando isso algo habitual. Com base no entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, marque a opção correta.

O salário do empregado é composto por um valor determinado, que somado a outras importâncias, irão refletir para todos os fins legais, como cálculo de férias e décimo terceiro salário. Assinale a opção que contém apenas importâncias que inte ram o salário do empregado e consequentemente geram os devidos reflexos.

O trabalho noturno é considerado mais prejudicial e desgastante ao ser humano do que o trabalho diurno, visto que o normal é a pessoa descansar e dormir à noite para poder trabalhar de dia. Sendo assim, a legislação trabalhista entendeu a necessidade de estabelecer um adicional no salário do trabalhador que trabalha durante à noite ou em algum período noturno. Analise as afirmativas abaixo no que tange ao trabalho noturno.

I - Não será devido adicional noturno para os casos de revezamento semanal ou quinzenal.

II - O vigia que trabalhar em horário noturno faz jus ao adicional noturno.

III - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

IV - Mesmo que a jornada no período noturno seja cumprida integralmente e após, prorrogada, não será devido o adicional noturno nas horas prorrogadas.

Com base no entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, assinale a resposta correta.

A jornada de trabalho, ou seja, o número de horas que qualquer trabalhador presta ao seu empregador por dia é normalmente oito. Esse número de horas corresponde a uma jornada de trabalho de tempo integral. No entanto, existe a possibilidade de um empregado ser contratado sob o regime de tempo parcial. No que tange ao trabalho em regime de tempo parcial, analise as afirmativas abaixo, e assinale (V) em caso de verdadeiro e (F) em caso de falso.

( ) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

( ) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

( ) Na modalidade do regime de tempo parcial, o empregado terá direito a férias de dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.

( ) O empregado sob o regime de trabalho de tempo parcial não terá o direito de converter um terço do período de férias em abono pecuniário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Maria, empregada da empresa Donald, completou o seu período aquisitivo e combinou com o empregador a época de suas férias. As férias foram concedidas em um só período, 10 meses após à data em que a empregada adquiriu o direito, e pagas 5 dias após o inicio das mesmas.

Marque a opção correta em relação ao caso prático apresentado.

Marilda, empregada da empresa Paris Ltda. foi chamada no Setor de RH para ser comunicada de seu desligamento. A empresa alegou que precisa diminuir os gastos com mão de obra e por isso está dispensando a empregada. No curso do aviso prévio indenizado a empregada Mailda acaba engravidando, mas não comunica esse fato ao empregador. Levando em consideração os fatos narrados assinale a opção correta.

Existem várias hipóteses de estabilidade provisória no emprego, ou seja, circunstâncias que garantem a manutenção de um determinado empregado no seu respectivo emprego por um certo lapso temporal, do qual o empregador somente poderá despedi-lo se este vier a cometer uma falta grave, sendo, portanto, despedido por justa causa. Algumas dessas hipóteses legais, além da falta grave cometida pelo empregado ainda apontam a obrigatoriedade de uma ação judicial chamada de inquérito judicial para apuração de falta grave. Assinale a opção que contenha apenas empregados detentores de estabilidade provisória no emprego e que somente poderão ser despedidos se cometerem falta grave devidamente apurada em inquérito.

Em uma determinada empresa o empregador Rafael se dirigiu até o empregado Felipe e cobrou mais empenho nas suas atividades. O empregado não recebeu a cobrança de forma amigável e desferiu xingamentos ao empregador que, por sua vez, também xingou o empregado. Após as ofensas mútuas e concomitantes o contrato de trabalho se ex ingue p cu pa reciproca. Assinale a opção correta quanto ás consequências do rompimento do vinculo empregatício.

Josias e Manoel trabalham para a empresa JW. Josias faltou ao serviço por 3 dias consecutivos e em seu retorno apresentou um atestado médio para justificar sua ausência. No entanto, oi constatado que o atestado médico era falso e que Josias na verdade estava viajando a turismo nesses dias. O empregador ao tomar conhecimento dos fatos aplica a penalidade de advertência. No entanto, uma semana depois acreditando que a penalidade foi muito branda decide espedilo por justa causa, em função do fato narrado acima. Manoel, por sua vez, foi flagrado assistindo vídeos pornográficos durante a jornada de trabalho. O empregador ao tomar conhecimento decide despedir o empregado imediatamente por justa causa. Com base nas informações mencionadas, assinale a opção correta.