A Lei no 13.467/2017 modificou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais dispositivos sobre interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. A respeito dessas modificações, julgue os itens a seguir:

I A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.

II Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

III No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

IV O juízo não pode considerar nula de pleno direito convenção coletiva de trabalho que verse sobre remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Dos itens apresentados, estão corretos apenas:

Os dados coletados pela RAIS se constituem em importantes insumos para atender às seguintes necessidades de informação:

1. da legislação da nacionalização do trabalho.

2. de controle dos registros do FGTS.

3. dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários.

4. de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.

5. de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que corresponde ao valor do adicional de férias de um indivíduo que recebe um salário bruto de R$ 2.367,00.

Todo empregado, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito a férias, na seguinte proporção:

O engenheiro civil é capaz de realizar algumas de suas atribuições profissionais à distância, ou seja, fora das dependências da empresa. A Lei 13.467 de 13 julho de 2017, que produziu a chamada “Reforma Trabalhista”, altera a Consolidação das Leis Trabalhi stas (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943, e apresenta, em seus Arts.75-A a 75-E, critérios quanto à prestação de serviços pelo empregado na modalidade de teletrabalho. Quanto à conceituação do regime jurídico que rege essa modalidade, aceita-se que

Sobre o teletrabalho, assinale a alternativa correta.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será:

no mínimo, de......................e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de...................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.