189958 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

É correto afirmar acerca da jornada de trabalho:

A

A jornada de trabalho em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas.

B

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja jornada de trabalho não exceda a trinta horas mensais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

C

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

D

Não poderá haver distinção entre o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

E

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter o período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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189957 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

É correto afirmar acerca da equiparação salarial:

A

As promoções feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, poderá levar em conta critérios sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

B

A readaptação em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

C

Ao exercício de função idêntica, de trabalho de igual valor, prestado a um ou mais empregadores, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

D

A negociação coletiva acerca de plano de cargos e salários, que não estiver formalmente homologada ou registrada em órgão público, não ilide o pedido de equiparação salarial.

E

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

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189956 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

É correto afirmar sobre as férias:

A

O empregado perderá o direito ao usufruto de férias quando registrar faltar injustificadas.

B

Cabe ao empregado a escolha do período em que deseja gozar férias, sendo desnecessária a concordância do empregador.

C

Durante o período de férias, deverá o empregado manter consigo a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

D

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

E

Todo empregado terá direito ao gozo anualmente de até três períodos de férias, sem prejuízo da remuneração.

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189955 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A

participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

C

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

D

participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

E

modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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187613 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante dois anos seguidos, Felícia, bióloga, realiza trabalho extraordinário consubstanciado em 1 hora extra diária de segunda-feira a quarta-feira. A SABESP, sua empregadora, pretende imediatamente suprimir parcialmente esse trabalho extraordinário. De acordo com entendimento Sumulado do TST, Felícia

A

não terá direito à indenização uma vez a supressão de horas extras é possível em razão do princípio protetivo da saúde do trabalhador.

B

terá direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas parcialmente.

C

não terá direito à indenização uma vez que a supressão não foi total.

D

terá direito à indenização correspondente ao valor do seu salário acrescido de 50%.

E

terá direito à indenização correspondente ao valor de dois meses das horas suprimidas parcialmente.

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187612 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

O aviso prévio

A

é direito irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador de serviço obtido novo emprego.

B

não é devido o aviso prévio na despedida indireta, havendo expressa disposição legal neste sentido.

C

é devido na proporção de 50% na despedida indireta, havendo expressa disposição legal neste sentido.

D

será de cinco dias quando o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

E

indenizado, não possui como integrante de sua base de cálculo horas extras habituais.

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174169 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Procurador
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

A

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

B

A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador.

C

Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador.

D

Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores.

E

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

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174168 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Procurador
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IntroduçãoEficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço
Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

B

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

C

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

D

No regime de teletrabalho, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

E

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

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167933 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Nos termos dos enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar a respeito do aviso prévio:

A

o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n° 12.506, em 13 de outubro de 2011.

B

não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

C

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado não tem direito a receber valores a título de aviso prévio.

D

o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

E

no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, concretizam-se os efeitos da dispensa depois de expirado o prazo do aviso prévio, independentemente da vigência do benefício previdenciário.

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167932 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Remuneração e SalárioEquiparação Salarial
Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de emprego mantidas pela Administração Pública.

A

Segundo a posição consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, cabe dissídio coletivo de natureza econômica contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados.

B

O limite constitucional remuneratório (também conhecido como teto remuneratório), previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, não se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2° , da Constituição da República (indispensabilidade de prévia aprovação em concurso público para a admissão em emprego público), não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete, à Justiça do Trabalho, julgar a abusividade de greve de empregados da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

E

É juridicamente possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para conceder equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.