1179438 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Almirante Tamandaré-PR

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre o direito a férias, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

B

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

C

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

D

Como regra, a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

E

As férias serão concedidas por ato do empregador, como regra, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

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1175784 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

O empregado poderá considerar rescindido o contrato na hipótese de:

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1175783 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido

Em relação aos contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

Considerando o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho, inclusive os celebrados para empregos em comissão, é válido para todos os efeitos jurídicos, independentemente da responsabilidade do administrador público.

B

O contrato é nulo, sem que se possa reconhecer qualquer direito ao trabalhador.

C

O contrato é anulável, sendo devidos todos os direitos ao trabalhador até o trânsito em julgado da decisão que reconhecer a irregularidade.

D

Considerando as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, o contrato de trabalho é válido e é garantido ao trabalhador o rol de direitos elencados na Constituição Federal.

E

O contrato de trabalho é nulo, somente conferindo ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário- mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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1175782 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Contrato de Trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considerando o sistema legal e o entendimento consolidado do TST sobre jornada de trabalho e controle de jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle de jornada é obrigatório quando envolver relação de emprego.

B

O controle de jornada poderá ser dispensado, por livre pactuação entre empregador e empregado.

C

A não apresentação injustificada dos controles de frequência em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na peça inicial.

D

O controle de jornada prevalece sobre todos os demais meios de prova.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 15 minutos, observado o limite máximo de 30 minutos diários.

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1174959 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

Na aplicação do Direito do Trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com:

1. os usos e costumes.

2. a doutrina.

3. o direito comparado.

Assinale a alternativa correta.

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1174958 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público não é admitida, contudo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento de todos os direitos trabalhistas do empregado público.

B

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

C

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

D

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

E

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.

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1174957 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho:

1. continência de conduta.

2. suspeita de crime.

3. desídia no desempenho das respectivas funções.

Assinale a alternativa correta.

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1174956 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Remuneração e SalárioComplexo salarial

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se dá o salário in natura?

A

O cigarro é considerado salário-utilidade quando disponibilizado aos empregados que possuem relação empregatícia com empresas que produzem cigarro.

B

O cigarro pode ser considerado como salário-utilidade apenas se for disponibilizado além do valor do salário mínimo em pecúnia.

C

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

D

O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, têm natureza salarial, especialmente no caso de veículo utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

E

A habitação e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, em qualquer situação, são considerados como salário-utilidade.

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1174955 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:

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1174954 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Qual a proporção de férias correta, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho do empregado, que não seja em regime de tempo parcial?

A

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 33 (trinta e três) a 40 (quarenta) faltas.

B

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

C

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

D

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 8 (oito) vezes.

E

30 (trinta) dias corridos, independentemente das faltas ao serviço.

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