Embora resultem no não pagamento do tributo, a imunidade, a isenção e a remissão são institutos juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966). Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.

O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) define, em seus artigos 113 e 121, as obrigações e o sujeito passivo da relação tributária. Sobre estes temas, analise as afirmativas a seguir.

I.O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador) ou o responsável (quando, sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de lei).

II.A obrigação acessória (ex.: dever de escriturar livros fiscais) atinge o sujeito passivo no interesse da arrecadação ou fiscalização e, se descumprida, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

III.A capacidade tributária passiva (o dever de pagar tributo) depende da capacidade civil (maioridade, discernimento), sendo nula a obrigação tributária de um menor de idade que aufira renda.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.

(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.

(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.

(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato administrativo que formaliza a constituição do crédito tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal) constata uma infração à legislação. Com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Auto de Infração.

A responsabilidade tributária define quem, além do contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124) e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a  como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.

(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.

(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.

(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização tributária municipal, especialmente do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).

II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).

III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as afirmativas a seguir.

I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.

II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.

III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria). A distinção fundamental entre elas reside na vinculação ou não do fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa distinção.

O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa CORRETA.