Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a dívida ativa, a omissão ou erro nos requisitos do termo de inscrição geram nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de sanar essa nulidade.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no contexto da constituição do crédito tributário, a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou por decisão, pode ser implementada. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa modificação.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.

Princípios são normas de hierarquia superior que se apresentam como vetores essenciais para delinear a estrutura e os propósitos do Estado. No âmbito do direito tributário, os princípios constitucionais funcionam como diretrizes interpretativas para toda a tributação, estando implícita ou explicitamente estabelecidos na Constituição. Os princípios constitucionais tributários, juntamente com as imunidades, atuam como limites constitucionais ao poder de tributar. Acerca dos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Conforme o artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, a anterioridade genérica (também conhecida como comum ou de exercício) proíbe as pessoas políticas de cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
II. O princípio da anterioridade se vincula à vigência da lei, enquanto o Princípio da Irretroatividade se atrela à eficácia da norma.
III. Os impostos se baseiam na capacidade contributiva do sujeito passivo, com fatos geradores ligados às atividades da vida dos contribuintes. Já as taxas, pautadas pelo princípio da comutatividade ou retributividade, têm seu fato gerador atrelado a uma atividade estatal específica: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico, divisível e disponível ao contribuinte.

Está correto o que se afirma em

O estado da Bahia editou, em 27 de dezembro de 2022, uma medida provisória que majorou a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas. Sabe-se que a medida foi convertida em lei em 15 de março de 2023. A nova legislação manteve a determinação expressa de início da cobrança da alíquota majorada para o dia 5 de abril de 2023. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. João, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, ao fiscalizar empresa de beneficiamento de aço, observa que ela realiza, por encomenda, cortes e tratamentos térmicos sobre bobinas, fornecidas pelos clientes ao beneficiamento e por eles destinadas à industrialização ou comercialização. O serviço realizado pela empresa, portanto, não altera a destinação das bobinas dadas pelos clientes. Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município, é correto afirmar que:

O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. Tício, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, em fiscalização a uma farmácia de manipulação, observa a ocorrência de duas atividades; analise-as.

1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.

Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.

Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD