3712128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Mogeiro-PB

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Fiscal de Tributos
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Administração Tributária

Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, exceto com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

Para os efeitos da legislação tributária, pode ocorrer a aplicação de disposições legais excludentes ou limitativas do exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos negócios ou atividades de pessoas naturais ou jurídicas.

C

Tem efeitos de negativa a certidão positiva de débitos de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, não necessariamente com a penhora efetivada, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, somente os tabeliães e escrivães e as empresas de administração de bens.

E

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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3712127 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Mogeiro-PB

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Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária

Acerca dos prazos tributários que trata o Art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as sentenças:

I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento.
II- Inclui-se na contagem o dia de início.
III- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição.

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3712126 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Mogeiro-PB

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

O que diferencia a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do ECD (Escrituração Contábil Digital)?

A

A ECD é um arquivo digital que contém informações fiscais, enquanto a ECF contém informações contábeis.

B

A ECF substituiu a ECD, tornando-se a única obrigação de escrituração digital para as empresas.

C

A ECD é a versão digital dos livros contábeis, enquanto a ECF é uma obrigação acessória que relaciona informações contábeis e fiscais para apuração do IRPJ e da CSLL.

D

Não há diferença entre elas, ambos os termos se referem à mesma obrigação.

E

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, enquanto a ECF é destinada a obter informações relativas a algumas operações que possam influenciar a composição e o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

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3712125 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Mogeiro-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Administração Tributária

Qual a importância do planejamento tributário para uma empresa?

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3712124 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Mogeiro-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies Tributárias

O que é o regime de tributação cumulativo do PIS e da COFINS?

A

Regime onde o cálculo do PIS e da COFINS é feito sobre o faturamento total da empresa, sem a possibilidade de descontar créditos.

B

Regime obrigatório para empresas com faturamento anual superior a um determinado limite legal.

C

Regime onde as empresas podem descontar créditos de PIS e COFINS sobre as compras de bens e serviços utilizados na sua atividade.

D

Regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

E

No regime cumulativo o contribuinte não paga tributos sobre o seu faturamento.

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3712123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Mogeiro-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

Quais são os principais tributos federais incidentes sobre o lucro das empresas no Brasil?

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3711286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC

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Controlador Interno
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ConceitosConceito de Tributo

Quais são as espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional?

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3711279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC

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Controlador Interno
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

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3710388 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

A

O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

B

Em regra geral, o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pública (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

D

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.

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3710387 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional

A

poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

B

poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

C

não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.

D

poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota intema do imposto prevista na legislação estadual.

E

poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.