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A contribuição de melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e foi instituída:

O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essas vedações, pode-se afirmar que:

I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III. É permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETAS:

Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

Sobre o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa incorreta:

É de competência da União de instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Considerando o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a única alternativa que indique corretamente a alíquota mínima incidente do referido imposto, local de incidência e os montantes a serem transferidos da referida arrecadação, respectivamente: