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O princípio da legalidade tributária é uma das
mais relevantes limitações ao poder de tributar,
assegurando que a criação ou majoração de tributos
observe estrita previsão normativa. Em razão desse
princípio, é vedado que:
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A moratória, prevista no CTN, constitui
instrumento utilizado pelo Poder Público em
situações específicas, permitindo o adiamento do
cumprimento da obrigação. Juridicamente,
caracteriza-se como:
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No âmbito da Administração Tributária,
distingue-se competência legislativa de capacidade
operacional. A chamada capacidade tributária ativa
refere-se:
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Para assegurar a efetividade da arrecadação, o
ordenamento jurídico confere ao crédito tributário garantias e privilégios em relação a outros créditos.
Nesse contexto, constitui garantia:
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A legislação tributária estabelece prazos para
que a Fazenda Pública exerça seus poderes de
constituição do crédito tributário, sob pena de
perda desse direito. Esse instituto denomina-se
decadência e ocorre:
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O processo administrativo tributário é regido
por princípios constitucionais que asseguram
equilíbrio entre a Administração e o contribuinte.
Dentre eles, o contraditório garante:
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O crédito tributário pode deixar de ser exigível
ou sequer ser constituído em razão de institutos
específicos previstos em lei. Nos termos do CTN,
ocorre exclusão do crédito tributário nas hipóteses
de:
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No sistema tributário, imunidade e isenção são
institutos distintos, embora ambos impliquem
desoneração fiscal. A principal diferença entre eles
reside no fato de que a isenção:
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A exigibilidade do crédito tributário pode ser
temporariamente suspensa em determinadas
situações previstas no CTN, assegurando ao
contribuinte meios de defesa sem prejuízo
imediato da cobrança. Uma dessas hipóteses
ocorre quando há:
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No sistema brasileiro de lançamento tributário,
existem diferentes modalidades, conforme o grau
de participação do contribuinte e da Administração.
O lançamento por homologação caracteriza-se,
principalmente, por:
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