À União compete instituir impostos sobre:

A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, se encontra vigente até hoje. Portanto, a “Lei de Execução Fiscal” regula todo o procedimento acerca da execução judicial de dívida ativa contra o devedor. De acordo com a citada Lei, é correto afirmar:

As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR:

A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tributários, que protegem as pessoas, naturais e jurídicas, contra possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades do Poder Público na exação tributária. Para responder à presente questão, considere a seguinte situação hipotética: o Município de Itapaci, situado no Estado de Goiás, ao analisar as receitas tributárias de 2023, concluiu que arrecadou muito pouco a título de IPTU. Então, em janeiro de 2024, o Município edita Lei, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, portanto, norma válida e eficaz, para que os proprietários de imóveis do Município complementem, até o dia 31.01.2024, o pagamento de 30%, (trinta por cento), em relação ao valor pago de IPTU de 2023. Com base nesta situação hipotética, que princípio tributário está sendo violado, previsto nas Limitações do Poder de Tributar?

A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por órgãos públicos que comprova a existência de débitos não pagos por pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Pública. Esta certidão formaliza o montante devido após o vencimento do prazo para pagamento voluntário, permitindo que o ente público proceda com a execução fiscal. É fundamental para a efetivação de medidas legais contra o devedor, buscando a recuperação do crédito público. Acerca dos requisitos da certidão da dívida ativa, é correto afirmar que:

Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: