A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia-Geral da União (AGU).

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

A respeito da Segunda Instância Administrativa, do processamento e do julgamento de recursos, analise as assertivas a seguir:


I. A decisão na instância administrativa superior é irrecorrível e será proferida pelo Prefeito Municipal.
II. A decisão de segunda instância será proferida no prazo máximo de 120 dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para a ciência da decisão ao interessado, as modalidades previstas para a primeira instância.
III. Recurso de ofício é aquele obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio seja superior a 500 Unidades de Referência Municipais (URMs).

Quais estão corretas?

Conforme o art. 189-Z do Código Tributário Municipal, “estão sujeitas à inscrição no cadastro fiscal, Módulo ____________________, toda pessoa física ou jurídica interessada nos serviços técnicos ou administrativos prestados ou postos à disposição pelo Município na área de posturas municipais ou que vier a se estabelecer no Município para a prática de qualquer espécie de atividade econômica ou negócio, ainda que imunes ou isentas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.