O lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autoridade administrativa ao sujeito passivo da obrigação tributária somente pode ser alterado em virtude de:

O tributo de que dispõe a administração pública para limitar ou disciplinar o uso e o gozo de bens públicos, relativo ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública, bem como aos direitos individuais e coletivos, e que, para dar ensejo à cobrança, o serviço público tem de ser efetivamente prestado, denomina-se:

O prefeito de determinado município, em dezembro de 2022, por meio de um decreto, atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU a partir de janeiro de 2023. Diante desse cenário, um morador do município se insurgiu contra o ato do poder executivo municipal, tendo em vista que:

A espécie de receita pública que representa uma prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito é denominada:

A espécie do tributo instituído para custear obras públicas, das quais decorra valorização imobiliária para cada imóvel beneficiado, é chamada de:

A espécie tributária que tem por fato gerador de sua obrigação uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, refere-se ao conceito de:

Sobre a moratória prevista na lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é incorreto afirmar que:

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito e m dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser: