Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), analise as assertivas.

I. O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

II. Caso os Municípios optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 100% do valor arrecadado em seus territórios. Caso os Municípios não optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 50% do valor arrecadado em seus territórios.

III. O ITR é um imposto que incide sobre propriedades territoriais localizadas fora da área urbana dos municípios, sendo um imposto de competência privativa da União e que tem finalidade fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca da progressividade do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

Qual das seguintes opções representa exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal?

Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública (este entendido como a atividade que limita, ou disciplina direito ou liberdade individual) é:

Nos termos da legislação tributária vigente, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança não foi outorgada aos Municípios:

O Código Tributário Nacional, já em seus primeiros artigos, estabelece uma teoria tripartite dos tributos, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, segundo a qual os classifica em:

Suponha que o Poder Executivo de certo Município decida pavimentar ruas que ainda não receberam asfaltamento. Neste caso, é lícito ao Município cobrar tributo dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização em decorrência da obra pública, obedecidos certos parâmetros. O tributo em comento, destinado a financiar o custo de obras públicas, trata-se:

A definição legal de tributo está insculpida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional. Desta feita, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente suas lacunas:

“Tributo é toda _______________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que ____________________, instituída ___________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Se ausente qualquer fiscalização anterior, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a administração púbica constituir o crédito tributário pelo lançamento, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, NÃO se aplica:

Diversos estudos e produçoes acadêmicas ou científicas já publicados indicam a concentração da arrecadação tributária na União, em detrimento de Estados e Municípios. O legislador constituinte inseriu, na Constituição Federal, uma seçáo intitulada da Repartição das Receitas Tributárias, a qual já foi objeto de algumas modificações. Tendo em vista as normas constitucionais atualmente vigentes relativas a essa temática, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A destinação de parte da arrecadaçáão do imposto do Estado, tanto sobre operações relativas à circulaçáo de mercadorias, quanto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), aos municípios deverá considerar indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

( ) Parte da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados será entregue, por ela, diretamente aos municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

( ) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadaçáo do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem por fiscalizar e cobrar, na forma da lei, desde que não implique reduçáo do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

( ) A arrecadação do imposto da União sobre importações e exportaçoes não é compartilhada com os estados e municípios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?