De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na própria Lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Execuções Fiscais, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro,

Tício, prestador de serviço terceirizado, recebe correspondência informando sobre lançamento de ISSQN e iminência de inscrição na dívida ativa. Na mesma ocasião, chega ao seu conhecimento que correspondência com o mesmo aviso foi direcionada à empresa intermediadora ligada a ele, alegando, em respeito à legislação tributária, ser ela devedora de todos os tributos inerentes à sua atividade e, inclusive, aos devidos em substituição tributária.

Na ocasião, é correto afirmar que

Com relação à exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Com relação ao fato gerador, é correto afirmar que não incide sobre

Dentre os vários critérios adotados pela doutrina para classificação das espécies tributárias, merece destaque o da finalidade ou destinação do produto da arrecadação dos tributos. É possível distinguir os tributos em, EXCETO:

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. Assinale a afirmativa que conceitua corretamente característica da competência tributária.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A base do cálculo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

II. Impostos sobre a Importação, de competência da União, que incidem sobre a importação de produtos estrangeiros têm como fato gerador a entrada destes no território nacional.

III. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

IV. Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

Está correto o que se afirma em

Determinada empresa foi contratada para fazer o transporte de derivados de petróleo, a fim de abastecer um navio estrangeiro atracado em águas territoriais brasileiras, que objetivava retornar ao seu porto de origem. Neste caso, quanto ao ISSQN relativo ao serviço desenvolvido pela empresa contratada: