2809185 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Projeto de lei complementar federal pretende conferir as atribuições de fiscalizar e cobrar todas as contribuições em favor do "sistema S" às próprias entidades privadas beneficiárias de tais recursos.

Diante desse cenário e à luz do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

apesar da tentativa desse projeto de lei de realizar tal transferência, isso não seria possível, uma vez que a competência tributária é indelegável;

B

as atribuições de fiscalizar e cobrar tais contribuições do "sistema S", como tributos que são, não podem ser conferidas a pessoas jurídicas de direito privado;

C

é admitido atribuir as funções de fiscalizar e cobrar tributo a entidades privadas dele beneficiárias e que realizem atividades de interesse social;

D

tal transferência não poderia ser feita, por se tratar de atribuições privativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) definidas em lei federal específica;

E

as entidades do "sistema S" poderiam receber a função de arrecadar tais contribuições, mas, caso não houvesse pagamento espontâneo, a execução dos débitos deveria ser feita pela União, por se tratar de tributos federais.

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2809184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A repartição de receitas tributárias "corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título de tributos, por força das normas constitucionais que determinam a repartição das receitas tributárias [...] a fim de se estabelecer um maior equilíbrio financeiro entre as unidades da federação e garantir as suas respectivas autonomias política, administrativa e financeira" (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro, 2023).

Acerca desse relevante instituto constitucionalmente previsto, é correto afirmar que:

A

a União entregará, do produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, 50% para os Estados e o Distrito Federal;

B

pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 40% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual;

C

pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

D

pertence às empresas públicas que atuam em regime de monopólio a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por elas;

E

União também entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 3% ao Fundo de Participação dos Municípios, em três parcelas de 1% cada, a serem pagas no primeiro decêndio dos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano.

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2809183 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais

A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal.
Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:

A

inconstitucional, pois a contribuição de intervenção no domínio econômico está sujeita à generalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar;

B

constitucional, pois trata-se de contribuição social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de cálculo e contribuinte;

C

inconstitucional, pois as contribuições sociais afetas ao sistema S não podem apresentar distinções entre os contribuintes, sob pena de afronta à isonomia;

D

inconstitucional, pois, embora tenha introduzido alterações por meio de lei ordinária, deveria ter sido veiculado, em razão da matéria versada, sob a forma de lei complementar;

E

constitucional, pois, como a contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, a matéria disciplinada pela Lei federal nº X não precisava ser veiculada em lei complementar.

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2808420 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente-Fiscal Tributário
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação:

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2808419 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente-Fiscal Tributário
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Crédito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

No município de Zapata, o prazo fixado em lei para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é até o dia 10/03 de cada ano. Em 02/03/2022, o município foi atingido por uma forte enxurrada, que deixou moradores desabrigados, destruiu ruas e prejudicou a economia local. Para amenizar os impactos aos contribuintes, o prefeito enviou ao legislativo municipal um projeto de lei, que foi aprovado em 07/03/2022, postergando o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2022 para o dia 10/06/2022.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5172/1966, o crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2022 foi:

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2808418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

De acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de:

A

Recurso financeiro, que transite pelo patrimônio do sujeito passivo, inclusive o decorrente de aplicação financeira.

B

Capital, originado de qualquer fonte geradora de recursos e que implique em acréscimo patrimonial.

C

Provento econômico, produzido ou adquirido de terceiros, no exercício do ganho financeiro.

D

Lucro, apurado pelo confronto entre as receitas e despesas financeiras do exercício.

E

Renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

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2808417 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente-Fiscal Tributário
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:

A

Realiza atos ou omissões que contribuam para o não pagamento do tributo ou tenha conhecimento de irregularidade fiscal.

B

Tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária principal.

C

Sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

Seja beneficiário de isenção ou incentivo fiscal que reduza o valor do tributo a pagar.

E

Firma contrato de parceria com o contribuinte e realiza ato ilegal que reduza o valor do tributo a pagar.

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2808416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

De acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência dos municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

A base do cálculo desse imposto é o valor:

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2807103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

Sobre o dever fundamental de pagar tributo e de colaboração com a tributação, é INCORRETO afirmar que:

A

Existe um dever geral tanto de contribuir como de facilitar a arrecadação e de atuar no sentido de minimizar o descumprimento das prestações tributárias próprias e alheias.

B

A figura do dever fundamental de pagar tributos será suficiente para explicar a imposição de obrigações a não contribuintes.

C

Somos, efetivamente, responsáveis diretos por viabilizar a existência e o funcionamento das instituições públicas em consonância com os desígnios constitucionais.

D

Contribuir para as despesas públicas é obrigação necessária no âmbito de um Estado Democrático de Direito e as receitas tributárias são a fonte primordial de custeio das atividades públicas.

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2807102 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

No que concerne à competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

São contribuições especiais, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sendo de competência exclusiva da União instituí-las.

C

Nos termos do art. 148, da Constituição Federal, poderá a União, por meio de lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência OU no caso de investimento público de urgência e que possua relevância nacional, desde que seja feito no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou aumentou o empréstimo.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.