2810301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAN-RR

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2810300 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAN-RR

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2810299 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAN-RR

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2810298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAN-RR

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2810297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAN-RR

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2810156 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Provas:

Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

A

Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.

B

A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.

C

Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.

D

O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.

E

Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2809189 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;

B

em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;

C

admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;

D

caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;

E

para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2809188 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira.

Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:

A

a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários tanto na posição de contribuinte de direito como na de contribuinte de fato;

B

a imunidade de ICMS relativa às mercadorias destinadas à exportação se estende à comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação;

C

as imunidades de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação não são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional;

D

a imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alcança o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis por ela locados, afetados ao serviço postal;

E

o certificado de entidade beneficente de assistência social, no prazo de sua validade, possui natureza meramente declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2809187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O Brasil firmou tratado Internacional com um país estrangeiro em 2022 prevendo a concessão de isenção de ICMS nas importações de determinado produto (com a compromisso de devida reciprocidade do Estado estrangeiro). O referido tratado foi assinado pelo presidente da República, depois aprovado por decreto legislativo no Congresso Nacional e, por fim, promulgado como Decreto federal. O Estado Alfa, contudo, Ingressou com medida judicial alegando que a União estava prejudicando sua arrecadação interna de ICMS com tal isenção e que, além disso, estava a conceder beneficio tributário de ICMS sem a devida deliberação prévia e autorização dos Estados e do Distrito Federal.

Diante desse cenário e à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

tal isenção pode ser concedida, uma vez que não configura desoneração dada pela União como pessoa jurídica de direito público interno, mas sim pela República Federativa do Brasil no âmbito de suas relações internacionais;

B

esta isenção se configura como heterônoma, embora seja expressamente permitida pela literalidade do texto constitucional como exceção às limitações constitucionais do poder de tributar da União;

C

a promulgação do tratado internacional sob a espécie normativa de Decreto federal viola a previsão constitucional de que benefícios fiscais de qualquer tipo necessitam ser veiculados por meio de lei especifica do ente federado competente para concedê-los;

D

embora ausente o convênio autorizativo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, essa concessão irregular poderia ser posteriormente sanada por novo convênio celebrado com voto de ao menos 2/3 dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do referido Conselho:

E

especificamente em relação à concessão de benefícios fiscais de ICMS, não basta que haja lei ou tratado concedendo-os, sendo necessário, sob pena de inconstitucionalidade, convênio autorizativo celebrado por voto da unanimidade dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2809186 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publicação. João, após o trâmite do processo administrativo tributário em que requeria restituição de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decisão administrativa negando a restituição, a ele notificada em 10/03/2021. Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional tributário para a propositura de tal ação anulatória é de cinco anos, o qual não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária;

B

quando procurou o advogado, tal ação anulatória já teria sido alcançada pela prescrição, pois seu prazo é de dois anos, não podendo ser alterado por mera lei ordinária;

C

o prazo prescricional quinquenal, no caso, conta-se de 01/01/2021, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi entregue a declaração de imposto de renda do ano base de 2019;

D

por se tratar de restituição do indébito tributário quanto imposto de renda, é possível que tal lei alterasse o prazo quinquenal da prescrição tributária aplicável à prescrição de cobrança de tributos federais;

E

em razão do princípio da anterioridade tributária, como esta lei diminuiu o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, não poderia ter efeitos imediatos devendo aguardar o exercício financeiro seguinte.