Sobre os empréstimos compulsórios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A competência para instituição dos empréstimos compulsórios exclusiva da União, sendo sua criação, ainda que mediante delegação, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta a respeito da medida cautelar fiscal.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições acerca do Sistema Tributário Nacional.

1. Não é aplicável ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

2. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena aplica-se à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

3. Aplica-se ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

4. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com base na legislação tributária.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

2. O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

3. O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

4. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os princípios da progressividade, da seletividade e da universalidade aplicam-se, respectivamente, aos seguintes impostos:

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação tributária nacional.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual que pertence aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.