Analise as afirmativas a seguir:

I. No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.

II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não faz parte da base de cálculo do IPTU o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

II. Poderão ser considerados contribuintes do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor e o locador.

III. A progressividade do IPTU poderá ser fiscal ou extrafiscal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (Lei 5.172/1996).

II. Quando a legislação tributária não fixar tempo para pagamento, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias (Art. 160 da Lei 5.5172/1996).

III. A imposição de penalidade, de acordo com a Lei 5.172/1996, não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, o que inclui a multa e o tributo (Art. 157).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores.

II. Pessoa jurídica que resulte de fusão nunca será responsável pelos tributos devidos até a data da fusão.

III. Segundo o Código Tributário Nacional, a solidariedade não comporta benefício de ordem.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os pais são responsáveis pelos tributos devidos pelos filhos menores.

II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a finalização do inventário.

III. A lei pode atribuir de forma implícita a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Qual a alternativa CORRETA?