Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.

II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.

III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens não se aplica ao pedágio.

II. Zonas Francas – como a Zona Franca de Manaus – são uma exceção ao princípio da uniformidade geográfica.

III. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Qual a alternativa INCORRETA?

Qual a alternativa INCORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996).

II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo constituir sanção (Lei 5.172/1996).

III. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme determina Lei 5.172/1996.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.

II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.

III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?