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2731833 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida

 

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2731832 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Considere a situação hipotética na qual Antônio, João e Pedro são proprietários de um único imóvel urbano e, portanto, sujeitos passivos do IPTU. Caso o município, no qual se localiza o imóvel, publique lei concedendo isenção do imposto para aposentados e apenas Pedro tenha tal condição, é correto afirmar que

 

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2731831 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, terão direito, do produto desse imposto, ao percentual de

 

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2731830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), pertence ao Município o percentual de

 

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2731829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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De acordo com os princípios constitucionais, relativos ao sistema tributável nacional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídos constitucionalmente,

 

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2731416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de
 

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2731415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O papel dos pais, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, será de
 

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2731414 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos goza da imunidade definida no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e é proprietária de vários imóveis. Alguns são diretamente utilizados para a assistência, outros estão locados a terceiros que não se relacionam com tal atividade. Quanto à imunidade para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar que
 

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2731413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de , ou , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
 

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2731412 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão.
 

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