3576565 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Considerando o estabelecido no Código Tributário Nacional, em matéria de legislação tributária, a interpretação deve ser feita de forma literal quando dispor sobre os seguintes aspectos:

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3576564 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia sempre resulta em exigência de tributo não previsto em lei.

B

Existe a possibilidade da interpretação com base no emprego da equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos da legislação tributária, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

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3576563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
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Crédito Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado nos seguintes casos, EXCETO:

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3576562 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Espécies TributáriasImpostos

“Sempre que possível, os terão caráter e serão graduados segundo a capacidade econômica do , facultado à administração tributária, especialmente para conferir a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Sobre tributos e contribuições, seus conceitos, características, natureza jurídica e classificação, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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3576561 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Obrigação Tributária

Sobre legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não existe amparo legal ou situação que autorize conversão de obrigação tributária acessória em obrigação tributária principal.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez, extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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3576560 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta.

A

Todo produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertence à União.

B

Os municípios nada recebem do produto da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pois todos os recursos arrecadados pertencem ao Estado.

C

Todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos Estados.

D

O montante da arrecadação oriunda do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo municipios, pertence aos próprios municipios.

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3576559 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando o disposto na Carta Magna sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União está proibida de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

B

Os entes federativos estão proibidos de instituir qualquer tipo de tributação sobre os templos de qualquer culto.

C

A União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

D

Os entes federativos estão proibidos de instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de suas autarquias, desde que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou sejam delas decorrentes.

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3576558 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre impostos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

Pertence aos Estados, a competência para instituir imposto sobre transmissão inter vivos.

B

A instituição do imposto sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal é de competência municipal.

C

A competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, pertence aos municípios.

D

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência municipal; pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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3576557 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando determinado ato ou fato deixar de ser definido como infração, a lei será aplicada aos mesmos, inclusive quando ocorridos no passado.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

C

Entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

D

A legislação tributária dos municípios vigora, única e exclusivamente, nos limites do município. Não existe possibilidade de que lhe reconheçam extraterritorialidade, em respeito à autonomia dos demais entes federativos.

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3576556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Sobre o Processo Fiscal e os Atos e Termos Processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os prazos processuais serão descontínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e, também, o dia do vencimento.

B

Os prazos processuais só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

C

Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

D

A autoridade local fará realizar, no prazo legalmente estabelecido, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.