De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Caberá ao decreto-lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

O Código Tributário Nacional define que os débitos tributários não quitados pelos Contribuintes no prazo legal será inscrito em dívida ativa. O Candidato ao cargo de Agente Fiscal deve assinalar a única alternativa Incorreta no que se refere à dívida ativa tributária:

Nos casos previstos em lei prevejam o lançamento tributário realizado sem qualquer ação por parte do Contribuinte, somente exigindo da autoridade tributária que utilize as informações constante nos cadastros do Município para efetuar o lançamento de forma unilateral, neste caso o lançamento é denominado:

O Sistema tributário é composto por obrigações impostas pelo sujeito ativo e que devem ser cumpridas pelos sujeitos passivos tributários, conforme determinado na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da obrigação tributária:

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:

Analise as assertivas sobre impostos, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.

Sobre os princípios teóricos de tributação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) O princípio da legalidade procura proteger os indivíduos contra os arbítrios cometido pelo Estado.

( ) O princípio da isonomia ou igualdade, equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos.

( ) O princípio da irretroatividade tributária diz que a lei deve abranger fatos geradores posteriores a sua edição.

( ) O princípio da anterioridade impede que a lei nova venha a ser aplicada de imediato.

Sobre Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, assinale a alternativa incorreta.

Referente impostos, taxas e contribuição, assinale a alternativa correta.

Sobre Imposto Territorial Urbano, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) Um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial, exceto qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.

( ) Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU fica no município. E, com isso, ele pode ser usado em obras na cidade.

( ) Ele é um imposto cobrado pelo Estado. Cada cidade escolhe os critérios para a cobrança.

( ) O valor dele varia conforme a avaliação do imóvel.