2877930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Crédito TributárioLançamento

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-seá sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que foi lançado o tributo.

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2877929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados,

A

sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

B

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.

C

sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

D

sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

E

sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

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2877928 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Acerca dos tributos incidentes sobre o serviço de iluminação pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É possível a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. III. A lei que restringe os contribuintes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia. IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. V. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é tributo de caráter sui generis.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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2877927 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição.

IV. É possível a cobrança da taxa pelo exercício efetivo ou potencial de poder de polícia.

V. É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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2877482 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Tesoureiro
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Obrigação Tributária

A obrigação tributária é principal ou acessória.

Analise as afirmativas:

I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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2877481 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Tesoureiro
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Espécies TributáriasImpostos

De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de cálculo do imposto não poderá ser a unidade de medida adotada pela lei tributária quando a alíquota seja específica.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

D

É facultativo à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

E

É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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2877480 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Tesoureiro
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Espécies Tributárias

De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

É obrigatório aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

Os tributos são somente os impostos.

E

Em regra, a competência tributária é delegável.

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2877479 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Tesoureiro
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

E

Contribuinte do imposto é o recebedor do serviço ou o Estado.

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2877478 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Em consonância ao Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, marque a alternativa INCORRETA.

A

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

B

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto.

C

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

D

A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento e da localização.

E

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.