Os tributos são exemplo de receita pública

O princípio tributário da não tem previsão expressa no texto constitucional, mas pode ser deduzido a partir do princípio do Estado Democrático de Direito e das regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

O instituto de Direito Tributário que permite excluir a responsabilidade por infração à lei tributária, desde que, acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, é o instituto da(o):

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando:

Suponha que um prefeito tentou instituir uma alíquota de IPTU de 10%. Suponha, também, que uma decisão judicial vetou essa alíquota, com argumento que, com ela, em 10 anos o contribuinte teria pago o equivalente à propriedade para a Prefeitura. O princípio tributário em que, corretamente, se baseou essa decisão é o

A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. A respeito do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

É um tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a transmissão da titularidade de uma propriedade imóvel inter vivos:

O Corretor de Imóveis, em sua atuação, necessita entender dos mais variados tipos de impostos utilizados em transações imobiliárias. Há um específico que deve ser pago pelo herdeiro ou donatário quando da transferência do imóvel para sua propriedade. Estamos falando especificamente do imposto de nome:

Tributo é um imposto, taxa ou contribuição. O Imposto é um tipo de tributo da União, Estado ou Município. Assinale abaixo, a ÚNICA opção onde apresenta os tributos federais no registro da Declaração de Importação.

I. II, IPI, PIS, COFINS, TAXA DO SISCOMEX.

II. IPTU, ISS, PIS, COFINS.

III. IPTU, ISS, SEFAZ, IPI.

IV. SEFAZ, COFINS, ICMS, PIS.

Qual item abaixo corresponde a um tributo de competência do Município?