Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) A denúncia espontânea não afasta o pagamento da multa de mora.

( ) Não é considerada espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após a autuação fiscal.

( ) Na denúncia espontânea, não é necessário o pagamento do tributo no vencimento, bastando, se for o caso, a apresentação da declaração de débitos à Fazenda Pública.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na substituição tributária para frente, a lei atribui a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, contribuição ou taxa, cujo fato gerador ainda não ocorreu.

( ) A autoridade administrativa não pode desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que tal desconsideração é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição.

( ) O fato gerador da obrigação tributária principal deve estar previsto em lei, não sendo necessário ato administrativo para o surgimento da obrigação.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Em relação à distinção entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A instituição do preço público não está sujeita ao princípio da legalidade tributária estrita.

II. O preço público se distingue da taxa pois aquele não ostenta natureza tributária.

III. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de preço público.

Está correto o que se afirma em

Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.

Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:

Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Estado da Federação.

II. As reuniões do CONFAZ podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

III. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, salvo aquelas que não se tenham feito representar na reunião, ainda que regularmente convocadas.

Está correto o que se afirma em

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.

( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que