De acordo com a Lei complementar nº 850/2010, caracterizam-se como imóveis em mau estado de conservação aqueles que

A Lei complementar nº 1.045/2016 traz o princípio de desempenho das edificações. Segundo a referida norma, os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do terreno, buscando

A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em

Em Maringá, a Zona de Comércio Central – ZCC é aquela em que predominam funções diversificadas, atividades de animação e concentração de emprego, e, além do uso residencial:

Um inquilino, munido de contrato de locação, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar a alteração do carnê de recolhimento do IPTU para o seu nome, já que, nos termos do contrato, está previsto que a obrigação de recolher será sua e não do proprietário. A autoridade fiscal deverá:

A forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio de qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas é denominada:

Qual é o termo legal que designa o direito conferido ao Poder Publico Municipal para ter preferência na aquisição de um imóvel urbano que está sendo vendido onerosamente entre particulares?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Guarujá, nenhum serviço ou obra que exija alteração nas guias ou escavações na pavimentação dos logradouros públicos poderá ser feito sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades constitui-se um(a) dos(as)

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes a serem observadas pela estruturação, organização e atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.