Considerando o Estatuto da Cidade e seus instrumentos da política urbana, refere-se a institutos jurídicos e políticos:

Com base na Lei nº 10.257/2001, analise os itens sobre “Plano Diretor”, e assinale a alternativa INCORRETA:

Em se tratando de diretrizes gerais da política urbana, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá:

Considere o parágrafo a seguir.

A inclusão dos artigos 182 e 183, compondo o capítulo da Política Urbana na Constituição de 1988 foi uma vitória da ativa participação de entidades civis e de movimentos sociais em defesa do direito à cidade, à habitação, ao acesso a melhores serviços públicos e, por decorrência, a oportunidades de vida urbana digna para todos. Durante onze anos de tramitação legislativa, muitos foram os embates onde se explicitaram os conflitos entre inúmeros e diversificados interesses em jogo sobre o futuro destino de nossas cidades. A construção do Estatuto da Cidade foi longa e difícil, entretanto, nele estão garantidos princípios há muito desejados. O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade ao Plano Diretor, responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento.

(Fonte: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html. Acesso em 31/01/2023).

Um princípio fundamental do Estatuto da Cidade com instrumentos urbanísticos nele previstos é o seguinte:

A Lei nº 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, define, em seu artigo primeiro, diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa. Sobre o caráter interfederativo dos instrumentos previstos é correto afirmar o seguinte:

A separação entre o direito de propriedade e o direito de construir pela legislação brasileira enquanto conceito passa a ser instrumentalizada por meio da conjugação de dispositivos legais impetrados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 10/07/2001), os planos diretores municipais e as legislações municipais de zoneamento de uso e ocupação do solo. Tendo como referência os instrumentos urbanísticos da Outorga onerosa do direito de construir (também conhecido como "Solo criado") e a Transferência do Direito de Construir, a relação entre estes dois instrumentos e com as prerrogativas para as prefeituras garantirem que o direito de propriedade não fira a função social da propriedade urbana, conforme o estabelecido na Carta Constitucional de 1988, é expressa pela seguinte afirmativa:

O Cadastro Multifinalitário tem o papel de fornecer dados que subsidiem o planejamento das ações que se pretende executar num determinado espaço e tempo. Segundo Blachut (1974, p. 154),

O Cadastro Técnico Multifinalitário pode ser entendido como um sistema de registro dos elementos espaciais que representam a estrutura urbana, constituído por uma componente geométrica e outra descritiva que lhe conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes funções, inclusive a de planejamento urbano.

Fonte: traduzido de BLACHUT, T. J. Cadastre as a Basisof a General Land Inventory of the Country. In: CADASTRE. Various Functions Characteristics Technique sand the Planning of Land Record System. Canada: National Council, 1974.

Considerando a definição acima, é correto afirmar que

A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. São princípios definidos na Lei

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei n.º 10 257/2001 (Estatuto da Cidade) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

(_) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

(_) A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

(_) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor para cidades: