Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestacional poderá funcionar sem autorização da Prefeitura. De acordo com o Código de Posturas do Município, a licença poderá ser cassada:

(1) Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública;

(2) Quando o negócio em funcionamento for diferente do licenciado.

(3) Se o licenciado se negar a exibir o alvará, à autoridade competente, quando solicitado.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Código de Posturas de Aruanã, compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando à melhoria da cidade, da saúde e do bem estar da população. Em relação a abrangência da fiscalização sanitária, o artigo 6º da lei determina a higiene e limpeza

De acordo com o Código de Posturas do Município, Lei nº. 064/2003, no que diz respeito à higiene dos estabelecimentos industriais e comerciais, marque a alternativa correta:

Com base no capitulo VII do Código de Posturas de Aruanã, que trata dos animais, assinale a alternativa correta.

Com relação às construções para fins especiais, as obras de casas de diversões públicas locais que não observarem as exigências estabelecidas no Código de Edificações do Município, poderão ser penalizadas com multa, embargos administrativos, interdição do prédio ou dependência e demolição. Caso haja descumprimento, lavrado o auto de infração e imposta a multa, o infrator poderá apresentar defesa no prazo de

De acordo com o artigo 9º do Código de Edificações do Município de Aruanã, os projetos que acompanham o requerimento para licença, obrigatoriamente, devem cumprir as seguintes exigências:

(1) apresentar a data e assinaturas do interessado e dos responsáveis pelo projeto e pela construção;

(2) indicar o número do prédio mais próximo;

(3) ser apresentados em 02 (duas) vias;

(4) conter as características do lote ou lotes onde a obra vai ser construída e titulo de propriedade da área ou equivalente.

Sobre a licença para construção, assinale a alternativa que se encontra de acordo com as regras previstas no Código de Edificações do Município de Aruanã:

De acordo com a Lei nº 1771, de 26/12/2006, são objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 2468, de 18/03/2015, as infrações cometidas ao Decreto, regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dele decorrentes, são classificadas em:

Leia atentamente os itens a seguir:

I - Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e a concepção da proposta, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento.

II - Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

III - Licença Prévia e de Instalação concomitantes – LPI: autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação.

Com base no Decreto nº 2468, de 18/03/2015, assinale a alternativa cujos itens foram corretamente apresentados.