Como diretriz de política urbana, a Lei nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte inclusiva do direito social à moradia. Nesse contexto, os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou de termo de parceria com a União, um estado, o Distrito Federal (DF) ou um município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como

A Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – dispõe que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Em relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa correta.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos respectivos conceitos apresentados pela Lei Federal nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Coluna 1

1. Governança Interfederativa.

2. Aglomeração Urbana.

3. Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

Coluna 2

( ) Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

( ) Unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

( ) Instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana,

Sobre os índices urbanísticos Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, é correto afirmar:

Ainda nos termos do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da afirmação a seguir:

Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento ______________.

De acordo com a Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades –, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessário, no entanto, averbar a notificação no cartório de registro de imóveis.

( ) A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

( ) Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, sendo vedada a concessão de isenções ou anistia neste caso.

De maneira geral, o parcelamento do solo urbano feito mediante desmembramento que compreender área superior a 5.500 m², salvo quanto às quadras já existentes, oriundas de parcelamento do solo efetuado na forma da lei, ficará condicionado à doação de:

O parcelamento do solo nas zonas de expansão urbana não será permitido:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santos, compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança. A fiscalização será realizada permanentemente por fiscais da Prefeitura Municipal de Santos e integrantes da Guarda Civil Municipal, que formarão a