De acordo com a legislação municipal vigente, qualquer obra em andamento, seja ela construção, demolição, reconstrução, reforma, serviços ou instalações, será embargada, sem prejuízo de multas, nos seguintes casos, EXCETO:

Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem aplicadas as seguintes sanções, EXCETO:

Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Verificada a infração aos dispositivos do Código de Posturas, será expedida contra o infrator uma Notificação para que imediatamente, ou no prazo de até dias, conforme o caso, regularize sua situação. De acordo com a legislação municipal, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna anterior.

De acordo com a vigente legislação acerca das Posturas no Município de São Miguel Arcanjo, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Código de Posturas contém os princípios e normas disciplinadoras do uso das áreas e do espaço público por todos os agentes públicos e privados com vistas ao atendimento do interesse público, da função social da cidade, do bem-estar de seus habitantes e usuários e às diretrizes do Plano Diretor.

II. Dentre outros, são princípios informadores do Código de Posturas a promoção e defesa da dignidade de toda pessoa humana no uso do espaço público e a garantia de acesso universal ao uso do espaço público, nos termos da lei.

III. Aqueles que infrinjam as disposições relativas às posturas municipais incorrem também nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Direito Ambiental e Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter

De acordo com o Art. 3º Parágrafo único da Lei Nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido, em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo nas seguintes situações:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material não nocivo à saúde pública, mesmo estando previamente saneados.

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento).

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em:

A Lei Federal Nº 13.089 que institui o Estatuto das Metrópoles, descreve em seu Art. 6º que a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios, exceto:

De acordo com a Lei Federal Nº 13.465 que dispões sobre a regularização fundiária rural e urbana, não é objetivos da Reurb:

São leis que estipulam as diretrizes de índices urbanísticos para elaboração dos projetos de arquitetura: