2992069 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Transporte Público e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,

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2991570 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Sobre a regularização fundiária urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos seus objetivos é prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

B

Os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

C

Somente pode ser requerida pelos beneficiários quando representados pela Defensoria Pública ou por meio de associações de moradores ou organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

D

Chama-se Reurb-S a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

E

O ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse chama-se legitimação de posse.

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2991569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

1. incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

2. prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

3. obrigatoriedade de instalação de ciclovias nas vias públicas da cidade;

4. garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Quais propostas estão corretas?

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2991568 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

Os planos diretores dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos

1. estão dispensados do conteúdo mínimo previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, aplicando-se a eles apenas as disposições específicas do artigo 42-A daquele diploma.

2. devem prever ações preventivas e realocação de população de áreas de risco de desastre.

3. devem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que estão inseridos.

4. devem conter mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Quais propostas estão corretas?

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2989569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de:

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2988790 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das existentes.

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2987276 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Mévio é proprietário de um grande imóvel que fica próximo à área central da cidade Nova Friburgo e pretende instalar um novo loteamento no local. Sabendo que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas atendendo ao plano diretor ou lei municipal. Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979 – parcelamento do solo urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em

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2987275 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um ofício contendo diversos questionamentos sobre o Estatuto da Cidade. Assim, com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

B

É defeso à legislação municipal específica para área incluída no plano diretor determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo diretrizes a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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2985251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A

a norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.

B

a legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

C

a norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m² e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.

D

a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.

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2985026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Fiscal Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

As cidades brasileiras são muito diferentes umas das outras. Assim, o nível de complexidade de cada plano diretor varia de acordo com as características locais e regionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A quantidade de detalhamentos específicos a serem realizados após a elaboração do plano diretor não está relacionada ao porte e a complexidade dos municípios.

B

O plano diretor deve reservar espaço para todas as atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento da cidade, assim como deve prever a localização dos equipamentos públicos e comunitários que servirão de suporte para as políticas setoriais.

C

O plano diretor deve abordar prioritariamente os aspectos físico territoriais relacionados à ordenação do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano, possibilitando, em algumas situações, que o detalhamento das políticas públicas e da política de desenvolvimento econômico e social do Município ocorra nos seus respectivos processos de planejamento.

D

Exige-se que o plano diretor contenha não apenas diretrizes programáticas, mas sim, desde já, a definição do perímetro urbano e das zonas de expansão urbana e, notadamente, os índices urbanísticos aplicáveis a cada terreno urbano, como área mínima e máxima de cada lote, taxas de ocupação, coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento, recuos frontais, laterais e de fundos das edificações, usos permitidos (residência, comércio, indústria, serviços, e de quais tipos).

E

O plano diretor deve tratar, pelo menos, dos seguintes pontos: da delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica; do macrozoneamento e os índices urbanísticos relativos a áreas mínimas e máximas de lote, taxa de ocupação e os coeficientes básicos, mínimos e máximos de aproveitamento, faixas não edificáveis e recuos frontais, laterais e de fundo para as edificações, prevendo normas autoaplicáveis de ordenação territorial urbana; da delimitação das áreas verdes cuja vegetação deve ser preservada; do inventário dos equipamentos públicos e comunitários existentes e projetados; do traçado do sistema viário principal da cidade, existente e projetado; das bases para utilização dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.