Segundo a Lei nº 1882/2014, que dá nova redação ao art. 87 da Lei nº 208/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rio das Ostras, é obrigatória a instalação de elevadores em prédios residenciais e comerciais com número de pavimentos maior que:

Além de outras disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos:

Para que o documento denominado "Habite-se" seja expedido pela Prefeitura Municipal, é necessário que a obra:

Uma construção, para ser executada, deverá ser precedida de projeto aprovado, ter licença da Prefeitura Municipal e estar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, excluindo-se dessa exigência:

Em termos de parcelamento do solo, a área do loteamento é um dos fatores determinantes para medidas a serem tomadas pelo poder público. Nesse sentido uma das situações na qual caberá ao Estado disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos é quando tais loteamentos abrangerem áreas superiores a:

Assinale a alternativa que apresenta que serviço consiste na ação do agente vistor/técnico que tem por objetivo constatar infrações (de acordo com a lei) e autuá-las de acordo com a Lei, podendo até lacrar o estabelecimento e qual Órgão Superior é responsável pelo mesmo:

Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias conforme disposto. Os índices para a determinação do número de pessoas serão os mesmos adotados na tabela de Lotação das Edificações, conforme Lei nº 11.228/92. As edificações destinadas a uso residencial unifamiliar e multifamiliar deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:

Analise as afirmativas abaixo:

I. Casas e apartamentos: 1 (uma) bacia, 1 (um lavatório e 1 (um) chuveiro; Áreas de uso comum de edificações multifamiliares: 1(uma) bacia, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, separados por sexo.

II. Casas e apartamentos: 1 (uma) bacia, 1 (um lavatório e 2 (dois) chuveiros; Áreas de uso comum de edificações 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) pessoas.

III. Casas e apartamentos: 1 (uma) bacia, 1 (um lavatório e 2 (dois) chuveiros; Áreas de uso comum de edificações 1 (uma) bacia e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 11.228/92 Define no Item 9.2 sobre componentes básicos: “Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as N.T.O., especificados e dimensionados por Profissional habilitado”. Ainda sobre os componentes básicos, assinale a alternativa correta.

Conforme consta na Lei nº 16.642/17 - São documentos hábeis à comprovação da regularidade da atividade edilícia: Alvará de Execução e Alvará de Autorização. Em virtude de uma fiscalização, esses documentos devem-se ser mantidos:

Anexo I – Lei nº 16.642/17 referente a Equipamentos Mecânicos, afirma: Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deve ser instalado de forma ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.