Em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001, - Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre Plano Diretor, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos, entre outros:

I. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

II. Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Em relação aos contratos referentes ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, conforme a Lei nº 10.257/2001, analisar os itens abaixo:

I. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

II. O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.

III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Está(ão) CORRETO(S):

Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser, de acordo com as disposições da Lei nº 6.766/1979, o(a)

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre o plano diretor.

Em relação às disposições da Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa correta.

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas abaixo:

I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código.

II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.

III. A emoção ou a paixão não eximem das responsabilidades previstas no código.

Quais estão corretas?