De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), quanto ao conceito de RIDE, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 6.766/79, é correto afirmar.

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Queluz/SP, “Predominam no município as faixas de declividade entre 0 e 30%, à exceção dos terrenos sobre a Serra da Mantiqueira, onde esses valores podem superar facilmente os 30% com trechos maiores que 47%. Não obstante esse quadro, é importante notar que ao longo dos canais de drenagem ocorrem vários trechos com declividade baixa, correspondendo às planícies fluviais”, é correto afirmar que:

(Fonte: http://queluz.sp.gov.br/planodiretor/PlanoDiretor.pdf)

Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura.

Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:

A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.

II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.

III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.

IV. Quando o passeio for construído fora das normas.

V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.

São corretas as afirmativas:

Assinale a afirmativa correta:

O Código de Postura do Município de Queluz/SP, prevê que as infrações em virtude das inobservâncias aos preceitos do referido código constituem infrações. O cometimento de infração implicará em penalidades.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), a realização de debates, audiências e consultas públicas visa:

I – garantir a gestão democrática da cidade.

II – a concessão de licenças.

III – o direito de preempção.

Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):

Consiste em infração a Lei Complementar Municipal nº 13/2018 que instituiu o Código Municipal de Obras do Município de Queluz, as seguintes ações ou omissões:

I – Iniciar qualquer edificação, demolição, reconstrução ou reforma sem projeto aprovado.

II – a construção e a reforma em desconformidade com o projeto aprovado.

III – A construção, a reforma e a ampliação e a demolição sem previa licença da Prefeitura Municipal.

Analisando as afirmativas acima, assinale a(s) correta(s):