O Plano Piloto de Brasília tem assegurada, em diversas normas legais, a preservação da concepção urbanística de seu autor, Lucio Costa. A Portaria nº 68/2012, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), dispõe sobre a delimitação e as diretrizes para a área do entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Segundo a referida portaria, as intervenções na área de entorno do CUB devem obedecer a diretrizes gerais. Assinale a alternativa que indica as diretrizes descritas na portaria.

A regularização fundiária é um instrumento da política urbana brasileira, fundamental, para garantir o direito social à moradia e, principalmente, para dar segurança na posse àqueles que habitam assentamentos informais. No Distrito Federal, a Regularização Fundiária Urbana - REURB é regida pela Lei Complementar nº 986/2021. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa que indica os Núcleos Urbanos Informais (NUI) que se enquadram na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, definiu os principais instrumentos da política urbana. Um desses instrumentos é o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) que, no Distrito Federal, é regulamentado pela Lei nº 6.744/2020.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, medidas de mitigação e de compensação propostas pela Lei nº 6.744/2022.

A Lei Complementar nº 94 autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. E, no art. 3º, discorre acerca dos serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que integram esta RIDE e coloca em destaque especial esses serviços relacionados às áreas de infraestrutura e de