Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de

I. o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença;

II. não se encontrarem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento inicial;

III. o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal.

Assinale

Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:

Para garantir a gestão democrática da cidade, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas privadas;

III – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Marque a alternativa correta sobre as afirmações anteriores:

Para fins da Lei Federal nº 13.089/2015, definimos unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como:

É correto afirmar que:

O direito de preempção confere ao Poder Público:

Segundo a Lei nº 6.766, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade: