2584032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito da Lei nº 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

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2584002 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A

A legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público quando se tratar de unidade imobiliária com destinação urbana.

B

Em qualquer das modalidades da Reurb de imóveis públicos, o Município, quando titular do domínio, fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

C

Por meio da legitimação fundiária, na Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

No caso de ocupantes que não tenham constado da listagem inicial realizada pelo poder público para a legitimação fundiária, não será possível o cadastramento complementar, sendo necessária a realização de nova listagem que somente poderá ser efetuada após o esgotamento da listagem prévia.

E

Em qualquer das modalidades da Reurb, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural.

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2583887 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR

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Advogado
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

C

Decorridos seis anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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2583886 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

II. O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

III. Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.

IV. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

V. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.

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2583885 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa incorreta.

A

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

B

O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

C

Uma vez o projeto aprovado, não terá prazo para a sua execução.

D

No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

E

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

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2583832 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre o disposto na Lei nº 6766/1979, referente às questões acerca de temas afeitos ao Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que

A

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

é possível a aprovação com restrições de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

C

são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, mesmo não estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

D

quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.

E

é permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que o comprador seja devidamente informado.

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2582472 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: AMAZUL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A lei Federal nº 6.766/79 define que:

A

a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consiste em vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, soluções para esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B

loteamento e desmembramento são termos sinônimos para designar a subdivisão de uma gleba em lotes, com a abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

nos parcelamentos do solo urbano, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, devem corresponder a 35% da área total.

D

os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamentos e ocupação do solo são definidos por lei municipal.

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2573549 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,

A

não sucederá qualquer evento que atente contra a propriedade ou a posse do imóvel, pois cabe ao proprietário conservá-lo conforme sua conveniência e possibilidade, por se tratar de bem privado.

B

evidencia-se conflito de interesse entre o direito de propriedade sobre o lote e o direito de intervenção do poder público quanto à preservação da higiene e da sanidade do município.

C

configura-se como legítimo o exercício do direito do proprietário sobre o imóvel, pois foi respeitada a função social da propriedade urbana.

D

há necessidade de intervenção do poder público com vistas à adequação do referido imóvel no que concerne ao cumprimento legítimo de seus fins sanitários, urbanísticos e ambientais.

E

configura-se abusiva eventual intervenção do poder público ao exercício do direito de propriedade no caso de imposição de multa administrativa.

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2562332 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Camboriú-SC

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Fiscal - Obras, Tributos e Saúde
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Legislação Estadual e Municipal

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

A

Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.

B

O instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.

C

O Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.

D

Um dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.

E

O Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

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2360970 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Fiscal de Serviços Públicos
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

De acordo com a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à promoção dos fatores de urbanização que contribuem para a redução das mudanças climáticas, tais como o controle da poluição atmosférica e a diminuição das taxas de ocupação do seu território e de sua impermeabilização, dentre outros,

A

habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento extraordinário de 5% nos repasses, para os cofres municipais, da arrecadação do ICMS do Estado do Piauí, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

B

constitui requisito essencial para que o Município de Teresina possa pleitear ser a sede do Congresso sobre Mudanças Climáticas no Nordeste, a ser realizado em 2023.

C

constitui elemento indispensável para impedir, excepcional e temporariamente, o bloqueio do repasse, para o Município de Teresina, da repartição de receita do IPVA.

D

habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento de 10% nas transferências de recursos dos fundos da União para os cofres municipais, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

E

constitui o eixo fundamental da implementação da Política de Desenvolvimento e de Resiliência Territorial do Município de Teresina.