2593861 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP

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Engenheiro Civil (Anulada)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001, são utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento internacional.

Marque a alternativa correta sobre as afirmações anteriores:

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2593781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Considerando a temática da questão anterior, dessas diretrizes, a garantia do direito a cidades sustentáveis é entendida da seguinte forma:

A

participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

C

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

E

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência.

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2586093 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas

A

destinadas ao melhoramento urbano e ao fomento à economia de determinado território por meio da contratação, direta e preferencial, de obras e serviços junto a moradores, associações, cooperativas e pequenos empresários locais.

B

baseadas no federalismo cooperativo, por meio das quais municípios limítrofes vinculam-se, voluntariamente, com o propósito de promover a gestão associada de serviços e obras de impacto regional, visando a otimização dos gastos e a equidade no atendimento à população.

C

promovidas por pessoa jurídica, criada por lei, composta pelo Município e organizações da sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento de determinada região, mediante execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

D

coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

E

realizadas pelo particular, à sua custa e sob supervisão do Município, visando a melhoria da infraestrutura urbana de determinada região, como contrapartida à cessão, pelo Poder Público, da outorga de direito de construção superior ao coeficiente de aproveitamento dessa região.

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2585200 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Segundo as regras do programa Minha Vida Minha Casa, o valor máximo de renda mensal para que a família possa ter acesso a qualquer uma das modalidades “MCMV Empresas”, “MCMV Entidades”, “MCMV Oferta Pública” ou “MCMV FGTS” é:

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2585193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo a Lei nº 10.257, 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, Art. 9º: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Esse tipo de posse de imóvel urbano é denominado usucapião:

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2585192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Ultrapassados os prazos estabelecidos na notificação para PEUC, sem que nenhuma medida tenha sido tomada pelos proprietários para a sua regularização, os municípios deverão aumentar a alíquota do IPTU. Esse aumento, de acordo com o Estatuto das Cidades, ocorre progressivamente ao longo de:

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2585188 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei nº 6.766/79, um dos requisitos urbanísticos para loteamento é o seguinte:

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2584032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito da Lei nº 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

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2584002 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A

A legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público quando se tratar de unidade imobiliária com destinação urbana.

B

Em qualquer das modalidades da Reurb de imóveis públicos, o Município, quando titular do domínio, fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

C

Por meio da legitimação fundiária, na Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

No caso de ocupantes que não tenham constado da listagem inicial realizada pelo poder público para a legitimação fundiária, não será possível o cadastramento complementar, sendo necessária a realização de nova listagem que somente poderá ser efetuada após o esgotamento da listagem prévia.

E

Em qualquer das modalidades da Reurb, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural.

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2583887 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR

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Advogado
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

C

Decorridos seis anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.