EIV-RIV são instrumentos urbanísticos que buscam investigar os efeitos e impactos positivos ou negativos que certos empreendimentos ou atividades causam sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, podendo propor medidas conciliadoras, mitigadoras e compensatórias.

A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

As políticas habitacionais possuem impacto direto nas formações das cidades. Ao longo dos séculos XX e XXI, diversas foram as políticas habitacionais advindas do Estado. No caso do programa habitacional MCMV (Minha Casa Minha Vida), é estabelecido um limite máximo de unidades habitacionais por empreendimento isolado e por agrupamento de empreendimentos.

(Fonte: Portaria Nº 660, de 14 de novembro de 2018)

Apesar das grandes contribuições do programa para a redução do déficit habitacional brasileiro, por essa tabela podemos entender por que diversos empreendimentos foram alocados em grandes terrenos, normalmente longe das áreas centrais, gerando, entre outras consequências,

O(A) ZEE é um instrumento de organização territorial, planejamento eficiente do uso do solo e efetiva gestão ambiental. Possui impacto direto tanto no meio rural quanto no meio urbano, ajudando a organizar o planejamento da paisagem e suas funções sociais. A respeito dos(as) ZEE, assinale a alternativa correta.

Dentro do direito urbanístico, pode-se observar o conceito de “solo criado”, que compreende a separação entre o direito de propriedade e o direito de construir. Dentro desse conceito, há o instrumento de transferência do direito de construir, chamado no Estatuto da Cidade de Outorga Onerosa do Direito de Construir. A respeito da Outorga Onerosa do Direito de construir, analise as afirmativas a seguir:

I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área do terreno e o número de pavimentos permitidos.

II. O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

III. O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

IV. O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Assinale

A drenagem urbana é uma rede de infraestrutura da cidade responsável, primordialmente, pela coleta, manejo e disposição das águas pluviais em corpos d’água aptos para sua recepção. Assinale a alternativa que apresente corretamente os dois subsistemas em que se divide.

O Plano Diretor Estratégico (PDE) direciona as ações dos produtores do espaço urbano, públicos ou privados. Orienta um desenvolvimento planejado da cidade, atendendo à coletividade e garantindo cidade mais moderna, equilibrada, inclusiva, ambientalmente responsável, produtiva e, sobretudo, com qualidade de vida. Entre seus temas, pode-se citar: garantir moradia digna; orientar o crescimento; melhorar a mobilidade; qualificar a vida nos bairros; promover o desenvolvimento econômico; incorporar a agenda ambiental; preservar o patrimônio cultural. Os princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico são:

O Estatuto da Cidade define, entre outras coisas, a Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Essa ferramenta de aquisição de imóvel por posse prolongada e ininterrupta pode ser utilizada em área ou edificação urbana com limite de

O zoneamento de um município se caracteriza por um sistema legislativo que serve de instrumento para regular o uso e ocupação do solo. Ele define também as áreas urbanas, rurais, de preservação ambiental, entre outras. Considerando as zonas urbanas e as zonas rurais de um município, o nível de investimento em infraestrutura costuma divergir consideravelmente. Isso decorre de diversos fatores, como a própria natureza do espaço e do uso do solo, mas também de sua natureza fiscal. Os impostos sobre propriedade vigentes nessas duas áreas são

Segundo a Lei Complementar nº 2.514, de 10/09/1998, Código de Obras e Edificações do Município de Cubatão, após a conclusão do sistema estrutural da fundação, se não forem protocolados comunicados que comprovem o andamento da obra, o prazo de validade do Alvará de Aprovação será de:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.513, de 10/09/1998, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cubatão, no caso de parcelamento do solo, em áreas planas do Município, dever-se-á considerar como cota mínima de terraplenagem, de saia de aterro ou de eixo das vias públicas, referida ao IGGSP, a cota: