O plano diretor municipal é um dos instrumentos hábeis para a promoção do direito à cidade dos cidadãos e o meio de estímulo de mais uma das dimensões da dignidade da pessoa humana. Todavia, ele nem sempre será obrigatório, trazendo a Lei nº 10.257/2001 os detalhamentos. Assim, com base no Estatuto da cidade, é correto afirmar que o plano diretor é obrigatório para cidades:

Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

Sobre a Lei Municipal de Regularização Fundiária – Lei n. 7.143/2021, notadamente, sobre os institutos da Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse, marque a assertiva correta:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, naquilo que estabelece a Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação urbanística do município, os projetos de galerias e centros comerciais devem obedecer, entre outros, o seguinte requisito

Segundo a Lei nº 6.562/11,

Para os efeitos de aplicação da Lei nº 6.334/09,

Considerando-se os objetivos da ordenação da paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes prevista na Lei nº 6.334/09, ficam assegurados, dentre outros:

Segundo a Lei nº 6.562/11, na falta de plantas e Alvará de Licença na obra, será o proprietário ou responsável notificado a apresentá-los na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no prazo de