De acordo com o Código de Posturas do Município de Ervália/MG, em seu Capítulo III – dos Autos de Infração, Art. 16: “Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município”. O Art. 17 trata dos motivos da lavratura de um Auto de Infração, e o Art. 18 define que são autoridades para lavrar o Auto de Infração “os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Chefe do Executivo”. De acordo com o Código de Posturas do Município de Ervália/MG, são autoridades para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multa, EXCETO:

De acordo com o Código de Obras do Município de Ervália/MG, em seu Art. 47, “a fundação deverá ser projetada e executada de modo que se assegure a perfeita estabilidade da obra”. Sobre os itens a serem devidamente cumpridos; analise-os.

I. Toda e qualquer execução de obra deverá apresentar o devido estudo geológico do solo e a justificativa do uso da fundação escolhida.

II. A edificação comum poderá ter o alicerce de concreto, ou pedra argamassada, de forma que se distribua a carga de maneira uniforme sobre o terreno.

III. Classifica-se como edificação comum, se a carga máxima permissível for de 0,5 kgf/cm² (950 KN/m²).

IV. Será considerada comum edificação com dois ou mais pavimentos.

V. A fundação não poderá exceder os limites do terreno da obra.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Código de Obras do Município de Ervália/ MG, em seu Art. 16, é definida a necessidade de visita ao local onde se deseja construir uma edificação, sendo condição para a liberação de licença para a execução de obra. Em relação ao licenciamento para execução de obra, é correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Obras do Município de Corbélia/PR, Lei Ordinária nº 175, de 02 de dezembro de 1988, “as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso: quando de uso privativo, a largura mínima será de ; e, quando de uso comum, a largura mínima será de . Já as edificações destinadas a garagens particulares individuais deverão atender, ainda, as seguintes disposições: largura útil mínima de ; e, profundidade mínima de .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. NÃO se caracterizam como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis:

Determinado cidadão, preenchendo todos os requisitos legais, deu entrada no requerimento para concessão de licença especial para exercer o comércio ambulante de eletroeletrônicos no município de Corbélia/PR. Na qualidade de Agente Fiscal da Prefeitura e, ainda, considerando o disposto no Código de Posturas – Lei Ordinária nº 781, de 09 de agosto de 2012, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 24/2021 institui o Plano Diretor do Município de Candelária. Considerando o Capítulo II – Dos Princípios e Objetivos, qual é o objetivo fundamental dessa lei?

A Lei nº 993/2013, do Município de Candelária, institui o Código de Edificações. Considerando o Título III – Das Responsabilidades, quem são os agentes que compartilham a responsabilidade sobre as edificações?

Segundo dispõe o Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013), analise as assertivas a seguir:

I. Alvará de licença para execução é o documento que autoriza a construção de obra sujeita à fiscalização Municipal.

II. Cota é a superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

III. Beiral é a parte da edificação que avança além do plano da fachada.

Quais estão corretas?

Conforme previsto pela Lei Complementar nº 24/2021 do Município de Candelária, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município e dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA.