A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

Em se tratando de terrenos urbanos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação, o parcelamento do solo dependerá de autorização específica do órgão municipal encarregado da urbanização.

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.

A concessão de subvenção econômica, pela União, a pessoa física beneficiária do PMCMV ocorrerá apenas no ato da contratação de financiamento habitacional.

Nas artes visuais, a pintura executada sobre a superfície de uma parede é conhecida como muralismo ou pintura mural. A principal característica da pintura mural está na condição da sua vinculação com a arquitetura, onde a arte da composição visual, geralmente explora os recursos da volumetria da edificação. O caráter plano da empena da fachada com seus elementos protuberantes ou reentrantes, linhas horizontais e verticais, dentre outros elementos próprios do prédio são explorados na trama artística da pintura mural. A pintura mural é regulada por leis específicas em muitas prefeituras municipais; em Porto Alegre há a Lei nº 8279/1999, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários, que, inclusive, regulamenta os parâmetros de permissão para a execução de pinturas murais. Considerando a referida Lei, a pintura mural dentro do contexto urbano da cidade poderá ser proibida ou embargada. Trata-se de uma situação na qual a prefeitura municipal de Porto Alegre NÃO poderá proibir ou embargar execuções de pintura mural ou pintura mural-artística:

Segundo alguns especialistas em gestão pública, a ideia de gestão democrática é um método capaz de incentivar e promover novos modelos que podem ser praticados pelas prefeituras municipais, o Estatuto da Cidade, no intuito de provocar a gestão democrática da cidade, através de suas prerrogativas legais, procura, no âmbito municipal, promover a gestão orçamentária participativa. Sendo assim, incentivos devem acontecer para promover os debates, as audiências e as consultas públicas das propostas do planejamento plurianual e orçamento anual para aprovações na Câmara Municipal. O Estatuto da Cidade também prevê que as organizações gestoras nas regiões metropolitanas devem incluir, obrigatoriamente, a presença da população e associações de classes que representam diferentes segmentos da comunidade, garantindo, assim, o direito do exercício da cidadania. Para constituir garantias, alguns instrumentos são necessários na execução da gestão democrática da cidade. Portanto, a Lei nº 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade, inclui alguns instrumentos a serem utilizados. Refere-se ao conjunto de instrumentos que garantem a gestão democrática da cidade:

I. As conferências que abordem assuntos de interesse urbano em níveis nacionais, estaduais e municipais; as iniciativas populares de projeto de lei e de planos; os programas e projetos que visam o desenvolvimento urbano; os órgãos colegiados de política urbana em níveis nacionais, estaduais e municipais; e, os debates, audiências e consultas públicas.

II. As conferências sobre assuntos de interesses particulares do grupo de empresários da cidade; as iniciativas particulares de projetos e planos culturais para a cidade; órgãos colegiados multidisciplinares da área da polícia para o debate sobre segurança pública; e, os seminários para os debates, audiências e consultas para empreendedores que desejam implantar empresas na cidade.

III. Os órgãos colegiados multidisciplinares de política educacional nos níveis nacionais, estaduais e municipais; debates, audiências e consultas da iniciativa privada para promoção do progresso intelectual da população; as conferências sobre assuntos de interesses das associações de bairros, levando os assuntos aos debates nos níveis nacionais, estaduais e municipais; e, as iniciativas acadêmicas científicas para a criação de propostas de leis em níveis nacionais, estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

A terminologia “impacto de vizinhança” é empregada para descrever impactos de abrangências locais em espaços urbanos, como a carga excessiva do sistema viário, condições limite de infraestrutura das redes de esgoto e drenagem de águas pluviais, aumento das ocorrências de inundações em função da falta de percolação do solo, dentre outros fatores. O Estatuto da Cidade, em seu texto contido na redação da Lei, identifica algumas questões de relevância e determina que tais questões estejam incluídas na análise conhecida como Estudo de Impacto de Vizinhança. Para a prefeitura de Porto Alegre a mesma obrigatoriedade da Lei também é aplicável. Considerando os serviços públicos que os departamentos da prefeitura porto-alegrense precisam prestar, inclui-se o fornecimento de informações para os processos de legalização que os proponentes de empreendimentos imobiliários tentam viabilizar e aprovar. Com isso, é necessária a correta prestação de informações. Em relação ao Estatuto da Cidade, considerando o Estudo de Impacto de Vizinhança, o departamento responsável pela análise precisa informar ao empreendedor imobiliário quais são os itens a serem incluídos no conjunto mínimo de questões para serem analisados. No que diz respeito ao Estatuto da Cidade, o conjunto mínimo de questões estabelecidas por determinação da Lei nº 10.257/2001 que devem ser analisadas através do Estudo de Impacto de Vizinhança, é correto afirmar que:

No Brasil, verifica-se, nas últimas décadas, o acelerado processo de urbanização da população. Em 2015, o censo demográfico indicou 85% da população habitando em áreas urbanas, totalizando, aproximadamente, 207 milhões de cidadãos. Este fenômeno populacional cria a demanda por espaços urbanos maiores, com crescente exigência de mais escolas, hospitais, áreas de recreação, infraestruturas básicas e oportunidades de trabalho. Por decorrência deste fenômeno, surgem problemas na cidade, sendo o mais comum a falta de espaço, que acaba provocando as ocupações desordenadas do solo urbano, que podem acontecer em função do surgimento de construções irregulares, onde existe a ausência de fiscalização e atos impeditivos por parte do poder público. Por outro lado, também podem ocorrer ocupações desordenadas provocadas por irregularidades do parcelamento do solo, causadas por loteamentos clandestinos. Para que um loteamento não seja considerado clandestino, é necessário que as exigências mínimas quanto à execução do parcelamento do solo para fins urbanos atendam as determinações da Lei nº 6.766/1979. Dessa forma, antes mesmo da efetiva preparação do projeto de loteamento, a empresa ou empreendedor imobiliário, que tiver interesse na aprovação e regularização do projeto de loteamento deve solicitar à prefeitura municipal as diretrizes que definem o uso do solo daquela cidade. Muitos itens são considerados, como o traçado dos lotes, o desenho do sistema viário, a proposta dos espaços livres e a locação de áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários. Assim, a prefeitura municipal, através de seu departamento competente, deve exigir o devido requerimento e planta do imóvel para as realizações das avaliações do projeto de loteamento. Com isso, será necessário que os técnicos analisem criteriosamente as determinações que estão estabelecidas na Lei supracitada, na qual o requerimento e a planta do imóvel deverão conter requisitos mínimos para serem avaliados e, possivelmente, aprovados. Em função da exigência de pelo menos alguns requisitos mínimos, está de acordo com a referida Lei:

Para o parcelamento do solo urbano, em alguns municípios deverá ser apresentado o projeto contendo desenhos, memorial descritivo, certidão atualizada da matrícula da gleba, certidão de ônus reais, certidão negativa de tributos municipais e cronograma de execução das obras. Os desenhos, obrigatoriamente, devem apresentar a subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração, o sistema de vias com respectiva hierarquia, as dimensões lineares e angulares do projeto, demonstrando, geometricamente, raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias, perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. Os desenhos devem demonstrar a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. Deve conter no memorial descritivo descrição sucinta do loteamento, com as suas características, fixação de zonas de uso predominante, condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções. Os desenhos devem conter, também, enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, que estejam planejados para o parcelamento em questão. O projeto de parcelamento do solo deve ser entregue em processo administrativo devidamente protocolado, para que possa tramitar nos departamentos de competências do poder público municipal. Cada departamento deverá fazer suas respectivas análises, indicando as irregularidades contidas no projeto, exigindo que alterações corretivas sejam feitas, para que o processo administrativo que contém o pedido de parcelamento possa ser aprovado. Considerando este fluxo processual dentro dos departamentos da prefeitura, em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, funcionários ou auxiliares de funcionários poderão indicar as exigências cabíveis, levando em consideração que o texto da lei determina, que em algumas condições não serão permitidas para o parcelamento do solo. Considerando os requisitos que não serão permitidos para os projetos de parcelamento do solo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os casos de tombamentos que visam preservação, conservação e manutenção de bens materiais e naturais, muitas vezes passam despercebidos. Há alguns casos no Brasil em que a falta de atenção, ou a inobservância das questões de patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico geraram processos e sanções previstas em leis. Em Niterói, no estado do Rio de Janeiro, um proprietário demoliu uma casa com mais de 40 anos; o imóvel estava tombado pela prefeitura e a demolição condenou o proprietário a reconstruir a casa. Obviamente, este desfecho ocorreu em função da denúncia da vizinhança e medidas cabíveis do poder público municipal. Outro caso também ocorrido no estado do Rio de Janeiro foi na cidade de Magé, onde um projeto de empreendimento imobiliário de grande porte foi embargado e posteriormente anulado judicialmente em função da preservação de uma espécie de anfíbio com proporções próximas de uma unha do dedo mínimo. O projeto com volume milionário de investimento foi derrotado pela causa preservacionista de um pequenino anfíbio ameaçado de extinção, e que tem seu habitat natural nas áreas encharcadas daquela região. Indiscutivelmente a causa preservacionista que salvou a espécie daquele anfíbio estava amparada por lei municipal, que permitiu o tombamento daquele patrimônio natural. No caso do município de Porto Alegre, de acordo com a Lei Complementar nº 275/1992, serão consideradas infrações legais as ações que afetem ou causem prejuízos ao patrimônio natural em consequência ao desrespeito das determinações impostas por tal norma. De acordo com o exposto e considerando o patrimônio natural porto-alegrense, analise as afirmativas a seguir.

I. Prévias autorizações não são necessárias para as intervenções físicas que possam influenciar ou prejudicar a ambiência de bens tombados em seus aspectos estéticos ou paisagísticos.

II. O patrimônio natural do munícipio de Porto Alegre, em suas áreas tombadas, somente terá permissões de benfeitorias que não desfigurem sua destinação, mediante o aval do conselho municipal competente.

III. Somente é considerado crime ambiental contra o patrimônio natural da cidade de Porto Alegre, as ações executadas com permissões de benfeitorias que não desfigurem sua destinação e que estejam autorizadas por conselho municipal competente.

Está correto o que se afirma apenas em

Nos séculos XX e XXI ficou evidenciado o fenômeno do crescimento acelerado das cidades, causando grandes problemas urbanísticos, sobremaneira no que se relaciona com os impactos negativos de mobilidade e uso do solo provocados pelas implantações de loteamentos urbanos. Os impactos urbanos negativos decorrentes das ocupações inadequadas das áreas da cidade estão diretamente relacionados com planejamentos insuficientes que foram baseados em pouco reconhecimento do ambiente, das dimensões físicas, das questões políticas, dos aspectos sociais, dos projetos socioculturais e das possibilidades espaciais. A especulação imobiliária pode ser muito nociva para a urbanidade e qualidade de vida de uma cidade. Muitas vezes, a comercialização de lotes, através dos empreendimentos imobiliários de loteamentos ignoram as questões de qualidade da ocupação dos espaços urbanos. Para impedir que os loteamentos sejam as causas de problemas para a qualidade urbanística das cidades, há leis que garantem diretrizes a serem obedecidas. Em Porto Alegre, as diretrizes impostas pela Lei Complementar nº 547/2006 determinam e especificam permissões e proibições relacionadas aos loteamentos dentro do contexto das áreas urbanas. De acordo com a referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em prol de um melhor aproveitamento das áreas e espaços do empreendimento imobiliário, propõe-se o uso, nos lotes residenciais, da faixa de recuo para ajardinamento para estacionamento de veículos.

( ) Em virtude da promoção da qualidade de execução de obras, prevê, em seu planejamento, a autorizada participação eventual do munícipio em obras de infraestrutura, de acordo com a disponibilidade de recursos, bem como a disponibilidade técnica.

( ) Apresentação de proposta do uso, nos lotes residenciais, da faixa de recuo para ajardinamento para estacionamento de veículos; apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, bem como apresentação de previsão para a autorização na eventual participação do munícipio em obras de infraestrutura, nas conformidades da disponibilidade de recursos e da sua disponibilidade técnica.

A sequência está correta em