De acordo com a Lei Nº 6.766/79, o memorial descritivo do projeto de parcelamento do Solo Urbano deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

Leia as alternativas a seguir, de acordo com a Lei Nº 6.766/79, e assinale a resposta correta:

Leia as afirmações, a seguir, e assinale o que se pede:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I- garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II- gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

III- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano diretor é obrigatório para cidades:

I- com mais de cinco mil habitantes.

II- integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III- integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, com relação ao usucapião especial de imóvel urbano, analise os itens a seguir:

I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

II- Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

III- O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades

Um terreno sem utilização sofreu a aplicação do instrumento de IPTU progressivo no tempo. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o proprietário ainda não cumpriu a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do terreno. Nesse caso, poderá ser aplicado o instrumento de

Segundo o estatuto da cidade, são instrumentos de planejamento no âmbito municipal:

O processo de construção para edificações públicas no Município de Novo Hamburgo/RS, pode ter análise especial mediante

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