Um terreno não ocupado situado em área urbana do Município de Jaguariuna será fechado por muro. Neste caso, as alturas mínima e máxima permitidas são, respectivamente:

Por solicitação do proprietário, foi efetuada a religação de um imóvel, situado na área urbana de Jaguariúna, à rede de abastecimento público de água potável. Para isso, o passeio público foi quebrado pelos executores dos serviços, tendo sido reaterrado até o seu nível anterior. Segundo o Código de Posturas do Município, a restauração desse passeio correrá por conta

Em frente a um imóvel que está em obras, a fiscalização municipal detectou o acúmulo, sobre o passeio público, de entulho gerado por essa obra. O proprietário será intimado, sendo-lhe dado prazo para retirar o material acumulado. O prazo a ser dado será de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna proíbe perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou evitáveis, tais como som automotivo, clarins, tímpanos ou outros aparelhos, no perímetro urbano, com algumas exceções. Proíbe, ainda, terminantemente, o uso desses instrumentos de som no horário das

Um bar dançante, estabelecimento de divertimento público de funcionamento noturno, busca local adequado para instalação no município de Jaguariúna. Segundo o Código de Posturas do Município, ficam excluídos dessa busca imóveis situados em um raio de

O Código de Posturas do Município de Jaguariúna distingue tipos de comércio ambulante: (i) quando o ambulante recebe autorização para o uso de uma área definida e exerce sua atividade de forma contínua; (ii) quando o ambulante recebe autorização para uso em áreas indefinidas e exerce sua atividade de forma contínua em diferentes locais; e (iii) quando o ambulante recebe licença para atuar de forma esporádica em locais de aglomerações temporárias de pessoas, tais como estádios, festejos e parques de exposições. Essas modalidades correspondem aos termos:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Jaguariúna (Lei Complementar no 134/2007), para que seu funcionamento seja regular, uma banca de jornais situada em área de passeio público no município deve contar com

A reforma de um edifício na zona central de Jaguariúna envolverá obras executadas no alinhamento do logradouro, em um trecho da testada do lote no qual o edifício se eleva até a altura de quatro pavimentos, acima do nível do meio fio. Não haverá, pelas condições locais, necessidade de avanço do tapume sobre o passeio. A regulamentação municipal de obras e as normas federais de segurança do trabalho estabelecem parâmetros diferentes entre si para a situação descrita. Se consideradas as condições mais exigentes, é correto afirmar que uma obra situada nesta cidade deverá contar obrigatoriamente com

No processo de elaboração do plano diretor, um município brasileiro teria, segundo denúncias de organizações da sociedade civil local, deixado de promover audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, não dando publicidade aos documentos e informações produzidos e, até mesmo, limitando o acesso dos interessados aos documentos e informações produzidos. De acordo com o Estatuto da Cidade, tal conduta, se confirmada, implica que

Um município brasileiro analisa propostas de regulamentação local, por lei municipal, do instrumento urbanístico estudo de impacto de vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001). Segundo essa regulamentação federal, o EIV