O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.

Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, sobre a definição de área edificada, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, analisar a sentença abaixo:

O Alvará poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido (1ª parte). Cassado o Alvará, o estabelecimento poderá ser fechado após 90 dias (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I. Apresentar perfeitas condições de segurança.

II. Ultrapassar a largura do tapume.

III. Não causar danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, em relação às disposições preliminares, a responsabilidade de profissionais ou empresas perante a Prefeitura começa:

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o decurso do prazo mínimo para que, após o sepultamento e a pedido da família, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.

Assinale a alternativa que indica corretamente a pena imposta pelo não cumprimento do Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, que consiste no impedimento de se continuar fazendo qualquer coisa em prejuízo da população, ou de praticar-se qualquer ato proibido por Lei, ou regulamentos municipais.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que contém apenas bens públicos municipais considerados de uso especial.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, nos mercados e feiras:

1. será autorizado, durante o horário de funcionamento, o depósito de mercadorias ou a fixação de tenda de trabalho nos respectivos passeios.

2. deverá o comerciante deixar animais soltos. Os animais de tração ou os que forem comercializados.

3. é vedado deixar mercadorias expostas fora do horário de funcionamento.

4. deverão ser lavados, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou peixes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, a ocupação de logradouros públicos com mesas e cadeiras será tolerada:

1. quando não exceder a 50% do espaço dos passeios, a partir da testada.

2. quando corresponder apenas a mesma medida das testadas dos estabelecimentos comerciais respectivos para os quais forem licenciados.

3. quando o passeio público for maior que 5 metros de largura.

4. quando for possível a sua remoção e remontagem diária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.