Em relação a Licença para Edificar de que trata o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, é INCORRETO o que se afirma em

Com base no Código de Posturas do Município de Colinas do Sul, assinale a afirmativa INCORRETA:

Segundo o Código de Posturas do Município, os estabelecimentos cujas mercadorias ou outros bens puderem ser conservados ao tempo, deverão observar distâncias em relação às divisas do terreno iguais à altura da pilha, fixando o mínimo de

Acerca d o que dispõe o Código de Posturas de Colinas do Sul a respeito da Licença para Localização e Funcionamento, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as alternativas abaixo, julgue-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

( ) É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

( ) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado.

( ) O Município, o Distrito Federal e o Estado não poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ainda que ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.

Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção, demolição ou reforma, serão embargadas, sem prejuízo de multas, quando, EXCETO:

É proibido nos logradouros públicos, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 10. 257/2001, nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:

Visando atender a determinação do Prefeito, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento elaborou minuta de projeto de lei reduzindo a faixa não edificável de 15 metros para 5 metros de largura de cada lado da Rodovia Estadual, no trecho urbano onde se localiza o empreendimento de determinado munícipe, que teria sua situação regularizada com à aprovação do projeto de lei. A Procuradoria firmou parecer no sentido de que a minuta viola a legislação porque.

O artigo 182 da Constituição Federal, em seu parágrafo segundo, estabelece que:

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

É correto afirmar que, ao estipular exigências para que a propriedade urbana cumpra sua função social, o plano diretor pode: